- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Documento simples123 - "Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia relativos à queixa que fez o Juiz Eleito do Julgado de Benavente, por ter o Substituto do Administrador do Conselho mandado soltar hum preso à ordem da aquelle, invadindo assim attribuições que lhe não competem"
- Documento simples124 - "Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento documentado de D. Maria Candida Cabral viuva de José Antonio da Costa Tenente Coronel Graduado do Regimento Nº 9, fallecido na Ilha de Tenerife em 1829, na ouccasião em que com outros emigrados por causa da usurpação procurava refugiar-se no Brazil pede applicação da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
- Documento simples125 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1837 acerca da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa as duvidas que se offerecem para levar a effeito a eleição da nova Camara Municipal"
- Documento simples126 - "Idem de 5 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento da Condessa de Murça que pede, como Tutora de seu filho o Conde do mesmo Titulo, confirmação da Merçê de 5 Capellas que por successão pertencem ao dito seu filho; a fim de que se sirva à vista do novo requerimento e dos 5 Diplomas originaes dar seu parecer sobre a dita pertenção"
- Documento simples127 - "Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto de Coimbra de 10 do Corrente, e a copia da que lhe foi dirigida por hum do Vereadores da Camara Municipal do Conselho de Monte Mor o Velho, relativamente á falta de comparencia de Votantes para Membros da nova Camara"
- Documento simples128 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1837 a cerca da Conta do Administrador Geral de Beja dattada de 30 de Janeiro ultimo, e a do Administrador do Conselho de Serpa, relativa á repugnancia e difficuldades que se encontrão na maior parte dos povos em concorrerem as eleiçoens, e em aceitarem os cargos para que são eleitos"
- Documento simples129 - "Idem de 25 de Janeiro de 1837 acerca da representação dos Empregados da Camara Municipal de Lisboa, e incluindo o Regulamento do Monte Pio, que pertendem estabelecer e podem a Real Aprovação"
- Documento simples130 - "Idem de 24 de Janeiro de 1837 sobre os requerimentos de D. Joanna Ritta Caldas e suas Irmaans, que pedem ser conservadas na fruição dos bens da Capella, instituida por Izabel da Silva, que começou a ser revendicada para a Coroa pelo Avô das Supplicantes Luiz dos Santos e que proseguiram e ultimaram o Pay, e May, dellas supplicantes; o que lhe conceda huma pensão annual para sua Subsistencia"
- Documento simples131 - "Idem de 18 de Janeiro sobre a pertenção do Brigadeiro João Freire de Andrade Salazar d'Eça. Sollicita o pagamento da quantia de sete mil trezentos e cincoenta francos, que allega ter despendido em França com o recrutamento de praças para o Exercito Libertador"
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