159"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca de poder ou não o Governo decretar a suspensão dos Juizes Ordinarios com as mesmas formulas estabelecidas na Carta Constitucional para os Juizes de Direito"Procuradoria-Geral da República2021-09-14
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 21:15 UTCportuguês"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca de poder ou não o Governo decretar a suspensão dos Juizes Ordinarios com as mesmas formulas estabelecidas na Carta Constitucional para os Juizes de Direito"PT/AHPGR/PGR/05/02/06/1591843 agosto 18
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 87.
Fls. 162v-164,
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.