"Idem de 11 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito da Commarca Oriental do Funchal sobre queixa do respectivo Delegado, pelas injurias que lhe fizera na resposta fiscal"
Conflitos entre autoridades
Magistrados
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1840 fevereiro 5
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