- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- 090 - Lº 1º - António Caetano Macieira; António de Ornelas Pereira Reis
- 091 - Lº 1º - Francisco J. Fernandes Costa
- 092 - Lº 1º - José Maria d’Alpoim
- 093 - Lº 2º - José Maria d’Alpoim
- 094 - Lº 3º - José Maria d’Alpoim
- 095 - Lº 1º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro
- 096 - Lº 2º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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