Publicado
Pareceres do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, para diversos Ministérios.
Nº 1.
Fols. 1-1v.
Parecer transcrito também no Lv. 3 de Fernando de Magalhães e Avelar (PT/AHPGR/PGR/04/003/171).
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 2.
Fol. 1v.
Parecer transcrito também no Lv. 3 de Fernando de Magalhães e Avelar (PT/AHPGR/PGR/04/003/172).
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 3.
Fols. 2-2v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 4.
Fols. 2v-3.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 5.
Fols. 3-4.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino sobre o recurso a lotaria como forma de financiamento da Misericórdia do Funchal.
Nº 6.
Fols. 4-5v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 7.
Fols. 5v-7.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 8.
Fols. 7-8.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 9.
Fols. 8-9.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 10.
Fols. 9-9v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 11.
Fols. 9v-10v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 12.
Fols. 10v-11v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino, relativo à cessação do contrato entre a Casa Pia e os gravadores irmãos Brohy, como professores.
Nº 13.
Fols. 11v-12v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 14.
Fols. 12v-13.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 15.
Fols. 13-14.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 16.
Fols. 14-14v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 17.
Fols. 14v-15v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 18.
Fols. 15v-16v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 19.
Fols. 17-18v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 20.
Fols. 18v-20.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 21.
Fols. 20-21v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 22.
Fols. 21v-23.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 23.
Fols. 23-24.
Publicado
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nº 24.
Fols. 24-25v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 25.
Fols. 24v-26.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 26.
Fols. 26v-29v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 27.
Fols. 29v-30v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 28.
Fols. 31-31v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 29.
Fols. 32-32v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 30.
Fols. 33-34.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 31.
Fols. 34-35.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 32.
Fols. 35v-36v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 33.
Fols. 36v-37.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 34.
Fols. 37-38.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 35.
Fols. 38-38v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 36.
Fols. 38v-39v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 37.
Fols. 39v-41.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 38.
Fols. 41-42.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 39.
Fols. 42-42v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 40.
Fols. 42v-43.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 41.
Fols. 43-44v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 42.
Fol. 44v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 43.
Fols. 45-45v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 44.
Fols. 45v-46v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 45.
Fols. 46v-47v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 46.
Fols. 47v-48.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 47.
Fols. 48-48v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 48.
Fols. 48v-49.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 49.
Fols. 49-50.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 50.
Fols. 50-51.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda, relativo a permuta de terrenos destinados a ampliar as instalações do Quartel de Infantaria, em Campo de Ourique..
Nº 114.
Fols. 51-52.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Fols. 52-52v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 112.
Fols. 52v-53v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 152.
Fols. 53v-54v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 94.
Fols. 54v-55.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 115.
Fols. 55-55v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 126.
Fols. 56-57.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 154.
Fol. 57.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 113.
Fols. 57v-58.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 125.
Fols. 58-59.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 133.
Fols. 59-59v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Fols. 59v-60v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Fols. 60v-61.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Fols. 61-62v.
Publicado
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nº 141.
Fols. 62v-63.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 172.
Fols. 63-63v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 171.
Fols. 64-64v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Fols. 64v-65v.
Publicado
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nº 110.
Fols. 65v-66v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 169.
Fols. 66v-67.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 144.
Fols. 67v-68.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 168.
Fols. 68-68v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 192.
Fols. 68v-69v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 194.
Fols. 69v-70.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 138.
Fols. 70-71.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 162.
Fols. 71-72.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 196.
Fols. 72v-74.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 184.
Fols. 74-74v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 167.
Fols. 74v-75.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 179.
Fols. 75-75v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 180.
Fols. 75v-76.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Fols. 76-76v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 199.
Fols. 76v-77.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 201.
Fols. 77-77v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 197.
Fols. 77v-78.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 218.
Fols. 78-79.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 222.
Fols. 79-80.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 223.
Fols. 80-81.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 215.
Fols. 81-82v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 224.
Fols. 82v-83.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 238.
Fols. 83v-84.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 235.
Fols. 84-84v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 219.
Fols. 84v-85v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 255.
Fols. 85v-86.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 234.
Fols. 86-87.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 245.
Fols. 87-87v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 242.
Fols. 88-88v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 243.
Fols. 88v-89v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 266.
Fols. 89v-90.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 227.
Fols. 90-91.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 264.
Fols. 91-92.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 251.
Fols. 92-93v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 250.
Fols. 93v-94v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Marinha.
Nº 247.
Fols. 94v-95.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 287.
Fols. 95-96v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 289.
Fols. 96v-97.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 286.
Fols. 97-97v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 258.
Fols. 97v-99.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 290.
Fols. 99-99v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 304.
Fols. 99v-100v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 292.
Fols. 100v-101.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 312.
Fols. 101-101v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 281.
Fols. 101v-103.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 193.
Fols. 103-103v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 283.
Fols. 103v-104v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 282.
Fols. 104v-105v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 326.
Fols. 105v-106v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 346.
Fols. 106v-107.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 351.
Fols. 107-108.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 349. Fols. 108v-109.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 324.
Fols. 109-109v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 379.
Fols. 109v-110v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 353.
Fols. 110v-111.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 367.
Fols. 111-111v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 352.
Fols. 111v-112.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 383.
Fols. 112-113.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 388.
Fols. 113-113v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 396.
Fols. 113v-114.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 387.
Fols. 114v-115v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 390.
Fols. 115v-116v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 392.
Fols. 116v-117.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 399.
Fols. 117-118.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 416.
Fols. 118-118v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 397.
Fols. 118v-119v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 277.
Fol. 119v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 414.
Fols. 119v-120v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 417.
Fols. 120v-121v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 299.
Fols. 121v-122.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 446.
Fols. 122v-124v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino relativo à aprovação de estatutos da companhia por acções "Concórdia", destinada à instalação de uma fábrica de fiação a vapor nas margens do Douro
(V. Jorge Fernandes Alves e Silvestre Lacerda, "Fábrica de Fiação e Tecidos do Rio Vizela - As origens", in O TRIPEIRO, 7ª série, ano XV (1995), nº 1-2 (Janeiro/Fevereiro), p. 41-46, e nº 3, p. 84-88).
Nº 433.
Fols. 124v-125.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 428.
Fols. 125-126.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 439.
Fols. 126-126v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 366.
Fols. 126v-127.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 337.
Fols. 127-128v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 405.
Fols. 128v-129.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 462.
Fols. 129-130.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 480.
Fols. 130-130v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 294.
Fols. 130v-132.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 363.
Fols. 132-133.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 469.
Fols. 133-133v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 210.
Fols. 133v-134v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 461.
Fols. 134v-135.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 464.
Fols. 135-136.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 270.
Fols. 136v-137.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 458.
Fols. 137-137v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 499.
Fols. 137v-139.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 493.
Fols. 139-140.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 500.
Fols. 140-141.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 498.
Fols. 140v-141v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 475.
Fols. 141v-142.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 463.
Fols. 142-143.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 486.
Fols. 143-143v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 501.
Fols. 143v-144.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 507.
Fols. 144-145.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 484.
Fols. 145-146.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 514.
Fols. 146-147v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 477.
Fols. 147v-148.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 467.
Fols. 148v-149.
Publicado
Parecer para o Ministério do reino.
Nº 149.
Fols. 149-150.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 522.
Fols. 150-151.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 441.
Fols. 151-152.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 466.
Fols. 152-154.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino. inclui uma informação do Inspector Geral dos Teatros.
Nº 534.
Fols. 154-154v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 539.
Fols. 154v-155v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 540.
Fols. 155v-156.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 303.
Fols. 156v-157v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 566.
Fols. 157v-158.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 546.
Fols. 158-159.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 570.
Fols. 159-159v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 561.
Fols. 160-161.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 586.
Fols. 162v-163.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 585.
Fols. 163-164.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 533.
Fols. 164-165v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Nº 592.
Fols. 165v-166.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 391.
Fols. 166-167v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 603.
Fols. 167v-168v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 604.
Fols. 168v-169.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 600.
Fols. 169-171.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 605.
Fols. 171-171v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Guerra.
Nº 607.
Fols. 171v-172v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 618.
Fols. 172v-174.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 621.
Nº 174-175.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 606.
Fols. 175-176.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.
Nº 635.
Fols. 176-176v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 622.
Fols. 176v-177v.
Publicado
Parecer para o Ministério do Reino.
Nº 619.
Fols. 177v-178v.
Publicado
Parecer para o Ministério da Justiça.