Publicado
Contém pareceres dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa João Rebelo da Costa Cabral (fls. 1 a 73), Vital Jorge da Maia Canhão (fls. 46 a 55) e Joaquim Pereira Guimarães (fls. 74 a 194).
n.º 381
fls. 1 a 1v
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Tendo-se ausentado da comarca de Midões o respetivo juiz de direito "em razão de ser aquella comarca ameaçada pelos revoltosos", examina em que circunstâncias poderá ser pago o juiz substituto durante aquela ausência.
n.º 384
fls. 2 a 2v
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
Sobre o mesmo assunto, vd. o parecer de 29 de dezembro de 1845 (PT/AHPGR/PGR/04/010/031).
n.º 354
fls. 2v a 3
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 426
fls. 3 a 4
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 427
fls. 4v a 6
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 435
fls. 6 a 8
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Examina queixa apresentada pelo Curador Geral dos órfãos do 2º distrito da comarca do Porto, na qual este identifica três obstáculos ao pronto andamento dos inventários: retenção dos processos orfanológicos pelos contadores enquanto não se produz o pagamento da conta; não comunicação pelos párocos aos juízes dos órfãos da relação dos finados nas suas paróquias; demora dos inventários resultante da interposição de agravos.
n.º 474
fls. 8
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 450
fls. 8v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 447
fls. 8v a 9v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 434
fls. 9v a 10
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 497
fls. 10 a 10v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 487
fls. 10v a 12
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 513
fls. 12 a 13v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia alegados abusos cometidos por escrivães do Porto em matéria de intimações e notificações.
n.º 541
fls. 13v a 14
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 579
fls. 14 a 14v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 494
fls. 14v a 15
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 573
fls. 15 a 16
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre o destino a dar aos autos de um processo crime iniciado em Moçambique contra responsáveis e tribulação de um navio apreendido por envolvimento no tráfico de escravos.
n.º 581
fls. 16 a 17
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
fls. 17 a 18
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 738
fls. 18 a 19v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a pretensão do Ministro de Espanha em Lisboa de serem isentos de recrutamento para prestação do serviço militar, os filhos de pais espanhóis nascidos em Portugal e aqui residentes.
n.º 751
fls. 19v a 20v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Analisa o pedido da Câmara Municipal da Vila da Praia, Cabo Verde, de ser dispensada do pagamento da terça do concelho de modo a poder concluir as obras dos Paços do concelho, salas de audiência e cadeia.
n.º 684
fls. 20v a 22
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 729
fls. 22 a 22v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 772
fls. 23 a 24v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre a sequência a dar ao processo judicial instaurado contra um militar pela prática de crimes civis e públicos.
n.º 803
fls. 25 a 25v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 742
fls. 25v a 26v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Elenca legislação nacional e convenções internacionais em matéria de escravatura.
n.º 816
fls. 26v a 27v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 833
fls. 27v a 29v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Admite a comutação da pena de morte em que foi condenado o autor de dois crimes de homicídio voluntário, na eventualidade de existirem vagas para o cargo de Executor de Justiça. Na circunstância de não serem necessários os seus serviços, propõe que a pena seja executada em virtude da qualidade e da gravidade dos crimes cometidos.
n.º 826
fls. 29v a 30
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 830
fls. 30 a 31
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 862
fls. 31 a 34v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre a aplicação de uma pena de multa a uma cidadã espanhola por falta de título de residência.
Sobre o mesmo assunto, vd. o parecer de 4 de junho de 1845 (PT/AHPGR/PGR/04/010/002).
n.º 310
fls. 35 a 36v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 289
fls. 35v a 37
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Dá parecer favorável à construção de uma ponte sobre o rio Mondego por um particular, e à celebração de um contrato com o Estado estipulando os direitos de portagem a cobrar.
n.º 215
fls. 37 a 40v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Dá parecer negativo à criação de um montepio.
n.º 314
fls. 40v a 41
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 354
fls. 41v a 42
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 356
fls. 42 a 42v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 351
fls. 42v a 44v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 214
fls. 44v a 46
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Pronuncia-se sobre o conteúdo de um projeto legislativo destinado a impedir e reprimir a circulação de lotarias estrangeiras e propõe alterações.
n.º 531
fls. 46 a 46v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 611
fls. 46v a 47
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 566
fls. 47 a 47v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 574
fls. 47v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 607
fls. 48
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 564
fls. 48v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 602
fls. 49 a 49v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 49v a 50
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 213
fls. 50 a 51
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 391
fls. 51 a 51v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 499
fls. 51v a 54
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 514
fls. 54
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 544
fls. 54v a 55
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão.
n.º 643
fls. 55 a 56
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 643
fls. 56 a 56v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre a autorização a dar para ser julgado pelo crime de homicídio, o Regedor da Paróquia de Escalhão.
n.º 619
fls. 56v a 57
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 785
fls. 57 a 58v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 630
fls. 58v a 59
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 588
fls. 59 a 65
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Examina e propõe alterações ao projeto de estatutos do Banco Rural de Beja.
n.º 2010
fls. 65v a 67v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a situação relativa a um navio brasileiro suspeito de ser utilizado no tráfico de escravos, tendo o respetivo capitão sido sujeito, em São Tomé, ao pagamento de fiança no quadro do processo judicial aí instaurado.
n.º 1992
fls. 68 a 71
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a responsabilidade que recairá para o Estado dos prejuízos sofridos pelos contratadores do tabaco e do sabão em consequência da guerra civil (Patuleia).
n.º 1916
fls. 71 a 71v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 1936
fls. 71v a 72
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 1979
fls. 72 a 72v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Propõe que não seja comutada a pena de degredo perpétuo em que fora condenado, por crime de homicídio, um soldado do regimento de infantaria n.º 13.
n.º 1862
fls. 72v a 73
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
n.º 2346 e 2417
fls. 74 a 76v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a instauração de processo criminal contra o juiz de direito da comarca da Horta por factos e "erros notaveis" cometidos no exercício das suas funções.
n.º 2530
fls. 76v a 77v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a comutação de uma ré condenada em degredo perpétuo pela prática dos crimes de roubo e homicídio.
n.º 2638
fls. 77v a 78
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2513
fls. 78 a 79
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa sobre alegadas irregularidades cometidas por magistrado no quadro de um processo judicial.
n.º 2425
fls. 79 a 79v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sobre a autorização da dar para ser instaurado processo judicial contra um regedor de paróquia por ter ordenado a destruição de um muro alegadamente construído em terreno particular.
n.º 2393
fls. 79v a 80
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sobre a autorização a dar para um ex-regedor ser criminalmente demandado por factos cometidos durante o exercício das suas funções.
n.º 2363
fls. 80 a 81
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Nega provimento a queixa apresentada contra um administrador de concelho e o seu escrivão, com o fundamento de haver uma presunção legal de que os magistrados e os funcionários administrativos, no exercício dos seus cargos, procedem rite et recte.
n.º 2514
fls. 81 a 82v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a possibilidade de as cédulas dos vencimentos dos empregados públicos constituírem títulos legais de crédito, livremente transmissíveis e negociáveis.
n.º 2618
fls. 82v a 83
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2697
fls. 83 a 84
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2696
fls. 84 a 84v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2555
fls. 84v a 85
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2698
fls. 85 a 86
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo a manutenção da pena de degredo perpétuo para África, a um soldado condenado por crime de homicídio.
n.º 2738
fls. 86 a 87
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2739
fls. 87 a 87v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2740
fls. 88 a 89
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustenta a não comutação da pena de degredo perpétuo para África em que foram condenados dois soldados pela prática dos crimes de roubo e tentativa de homicídio.
n.º 2766
fls. 89 a 90v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre a entrega de um celeiro situado na contra-escarpa do castelo de Abrantes, alegadamente cedido ao Estado pelo marquês de Abrantes.
n.º 2742
fls. 90v a 91v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2765
fls. 91v a 93
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo o perdão de pena de degredo aplicada pela prática do crime de mancebia.
n.º 2743
fls. 93 a 94
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2745
fls. 94 a 95
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2760
fls. 95 a 95v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2049
fls. 96 a 97v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa apresentada pelos contratadores do tabaco, sabão e pólvora, contra a conduta do juiz de direito e do delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Franca do Campo, por inércia e desleixo relativamente ao contrabando afetando aqueles produtos.
n.º 2303
fls. 98 a 99v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2756
fls. 99v a 101
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2818
fls. 101 a 102
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2730
fls. 102 a 104
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa relativa à inibição do exercício de advocacia.
n.º 2812
fls. 104 a 104v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2785
fls. 104v a 105
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2813
fls. 105 a 106
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2799
fls. 106 a 108
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia pedido de eliminação de assento de nascimento feito pelas autoridades administrativas do concelho de Mesão Frio e esclarece a quem compete a prática de actos de registo civil.
n.º 2803
fls. 108 a 108v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2845
fls. 108v a 109v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Dá parecer negativo à comutação da pena de degredo perpétuo aplicada a um soldado por crime de homicídio.
n.º 2885
fls. 110 a 110v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2874
fls. 110v a 111v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2873
fls. 111v a 112v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2906
fls. 112v a 113
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2512
fls. 113 a 114
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera não ser atendível uma queixa formulada relativamente à conduta do juiz de direito da comarca de Arouca.
n.º 2903
fls. 114 a 115
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2857
fls. 115 a 116
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Solicita informações adicionais para poder pronunciar-se sobre questão relacionada com o fornecimento de água à cadeia da Relação do Porto.
n.º 2940
fls. 116 a 122
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia pedido de autorização para poder ser interposta acção criminal, por abuso de poder, contra o Administrador do concelho de Vila Nova de Gaia, José Maria Leite Ferraz de Albergaria.
n.º 2951
fls. 122v a 123v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber se os militares reformados que pertençam aos corpos de veteranos podem ser eleitos como vereadores das câmaras municipais.
n.º 2944
fls. 123v a 124
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Alertado sobre o estado de ruína em que se encontra a cadeia de Estremoz, propõe que sobre o assunto seja ouvida Casa de Bragança em virtude de ser ela a proprietária do edifício.
n.º 3005
fls. 124 a 126
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2943
fls. 126 a 127v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustenta a nulidade insuprível e insanável do processo no qual fora condenado por crime de homicídio um soldado, por irregularidades na intimação das testemunhas.
n.º 2881
fls. 127v a 129
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina queixa do Administrador do concelho de Sintra relativamente à conduta do Delegado do Procurador Régio na promoção de execuções fiscais.
n.º 2920
fls. 129 a 130
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2933
fls. 130 a 130v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2921
fls. 130v a 131
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2901
fls. 131v a 132
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre pedido de compensação de terrenos em virtude de expropriação realizada para construção da estrada entre o Porto e Penafiel.
n.º 2928
fls. 132 a 132v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3080
fls. 132v a 133
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2962
fls. 133v a 134
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3007
fls. 134 a 134v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, apreciando queixa contra um escrivão relativa à cobrança de custas judiciais.
n.º 2900
fls. 134v a 135
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2957
fls. 135 a 136
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre queixa apresentada contra o substituo de um juiz ordinário e o seu escrivão, por alegadamente terem alterado os depoimentos de testemunhas num processo judicial.
n.º 2102
fls. 136 a 136v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2955
fls. 136v a 138v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sustentando o interesse da educação musical nos estabelecimentos de ensino.
n.º 3002
fls. 138v a 139
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3107
fls. 139 a 140
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Emite parecer negativo à comutação de pena de trabalhos públicos por toda a vida em presídio de Benguela, a que fora condenado um soldado pela prática de vários crimes.
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Não tendo transitado em julgado a sentença que aplicou a pena de morte a um dos réus, sustenta não ser possível formar um parecer sobre a eventual clemência a conceder a dois acusados por crime de homicídio.
n.º 2998
fls. 142 a 145v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a aplicação de perdão total da pena de 10 de degredo para África a um condenado pelo crime de homicídio do próprio filho, em virtude de insuficiência de prova.
n.º 3133
fls. 145v a 146v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3192
fls. 146v a 147v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3155
fls. 147v a 148v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o pedido de autorização apresentado pelo juiz de direito da comarca do Fundão para prosseguir na ação criminal contra o regedor da freguesia da Barroca, por actos praticados no exercício das suas funções.
n.º 2975
fls. 149 a 151v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre as circunstâncias que rodearam a detenção do presidente da câmara interino de Colares e sobre as eventuais responsabilidades que recairiam sobre o juiz de direito substituto e o delegado da comarca de Sintra que a promoveram, se porventura na origem da detenção estivessem factos relativos às funções administrativas daquele.
n.º 3075
fls. 152 a 153
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera infundadas as queixas apresentadas pelo Presidente da Câmara de Benavente em relação à conduta, no exercício de funções, do juiz eleito de uma freguesia daquele concelho.
n.º 3149
fls. 153 a 154
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera dever ser negada autorização para ser demandado judicialmente o Administrador do Bairro da Mouraria, por factos relacionados com as suas funções.
n.º 3012
fls. 154 a 157v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. A propósito da suspensão de funções do juiz ordinário do Crato, ordenada judicialmente, aprecia conflito envolvendo juízes eleitos e juízes ordinários do Crato e de Portalegre.
n.º 3206
fls. 157v a 158v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera infundadas as queixas formuladas pelo administrador do concelho de Monforte contra o respetivo juiz ordinário. Propõe que sejam judicialmente demandados, por perjúrio, tanto aquele administrador do concelho como as testemunhas por ele arregimentadas.
n.º 2978
fls. 158v a 160v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a incompetência dos juízos eclesiásticos para para dirimir litígios de natureza civil e para tomar conhecimento, em concreto, de ações de divórcio.
n.º 3040
fls. 160v a 163v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre as irregularidades cometidas, tanto por autoridades administrativas como judiciais, na detenção e posterior libertação de indivíduos acusados de crime de resistência.
n.º 3071
fls. 163v a 165v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustentando que a pena de morte deve ser reservada a "atrocíssimos crimes", propõe a comutação daquela pena em que fora condenado um soldado, por tentativa de homicídio de um oficial.
n.º 3203
fls. 165v a 166v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Concorda com a concessão de autorização para ser judicialmente demandado o regedor da Meda por condutas susceptíveis de condenação penal. Censura ainda o juiz de direito da comarca da Meda por ter determinado a detenção daquele regedor sem antes procurar obter a autorização para o efeito determinada pelo Código Administrativo.
n.º 3346
fls. 166v a 167v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustenta não ser o Secretário do distrito de Benguela o substituto, por inerência, do Governador daquele distrito, nas ausências e impedimentos deste.
n.º 2973
fls. 167v a 169
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a incompatibilidade existente entre as funções de juiz ordinário e as de vogal do Conselho Municipal.
n.º 3364
fls. 169 a 169v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Sobre o mesmo assunto, vd. parecer de 22 de fevereiro de 1851 (PT/AHPGR/PGR/04/010/157).
n.º 3160
fls. 169v a 171
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3222
fls. 171v a 173
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3318
fls. 173 a 174v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3281
fls. 175 a 175v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3334
fls. 176 a 176v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 2945
fls. 176v a 177
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3304
fls. 177 a 178v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo que o Ministério da Justiça ordene ao agente do Ministério Público competente, que desista de ação penal intentada contra o administrador do concelho de Monchique, por crime praticado fora do exercício das suas funções, por entender não ter sido cometido qualquer crime e que ainda que o tivesse sido, já se encontraria prescrito.
n.º 3216
fls. 179 a 180
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3230
fls. 180v a 181
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo a manutenção da pena a que fora condenada a autora de crimes de receptação e de aliciamento para a prostituição.
n.º 3303
fls. 181 a 182
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3296
fls. 182 a 183
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3411
fls. 183 a 184
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3379
fls. 184 a 185
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sustentando ser de negar a autorização pedida pelo delegado do Procurador Régio de Lisboa para ser intentada ação criminal contra o Regedor de Loures pela prática de um crime, com a justificação de que "semelhante pronúncia é absolutamente destituída de fundamento".
n.º 185
fls. 185 a 185v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3177
fls. 185v a 186
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3419
fls. 186 a 192v
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, apreciando disputa sobre a titularidade do cargo de juiz eleito da freguesia da Ajuda (Lisboa).
n.º 3404
fls. 192v a 193
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
n.º 3259
fls. 193 a 194
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.