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PT/AHPGR/PGR/05/04/05/057
Title
Date(s)
- 1847 outubro 01 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a regularidade da conduta do Cônsul português no Rio de Janeiro que, à luz dos regulamentos consulares, autentica os documentos dos navios estrangeiros que pretendam demandar portos portugueses, mesmo quando se suspeite estarem ligados ao tráfico de escravos. Sustenta que os agentes consulares "não devem por modo algum concorrer para a perpetração do referido crime [de tráfico de escravos] ou para a violação das leis em qualquer comércio proibido, e assim lhes incumbe o dever, não só o direito, de recusar quaisquer actos, ainda que próprios do seu ofício". Conclui por isso que o Cônsul "procedeu com muito pouca cautela e prudência", dado tratar-se, na situação em apreço, de um navio "grandemente suspeito de se entregar ao tráfico dos escravos ou ao comércio dos emigrados dos Açores".
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n.º 1087
fls. 83 a 85
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
S05_04_05_83_85.pdf
Latitude
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Media type
Text
Mime-type
application/pdf