063"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1850 ácerca do requerimento em que Miguel Antonio Marques pede que se lhe passe Carta de Mercê do dominio directo de um fóro que denunciara como devoluto a Fazenda Nacional"Procuradoria-Geral da República2021-02-16
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 06:15 UTCportuguês"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1850 ácerca do requerimento em que Miguel Antonio Marques pede que se lhe passe Carta de Mercê do dominio directo de um fóro que denunciara como devoluto a Fazenda Nacional"PT/AHPGR/PGR/05/01/23/0631851 abril 26
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 3207.
Fls. 153-157.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.