Inventários

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."

PT/AHPGR/PGR/04/010/006
Doc. simples
1845 junho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Examina queixa apresentada pelo Curador Geral dos órfãos do 2º distrito da comarca do Porto, na qual este identifica três obstáculos ao pronto andamento dos inventários: retenção dos processos orfanológicos pelos contadores enquanto não se produz o pagamento da conta; não comunicação pelos párocos aos juízes dos órfãos da relação dos finados nas suas paróquias; demora dos inventários resultante da interposição de agravos.

"[Parecer] em satisfação do officio de 13 de Novembro de 1853: sobre a reclamação do Consul de Hespanha na Cidade do Porto, contra o facto de estar um dos Juizes da mesma cidade, procedendo a inventario por fallecimento de João de França Cadete, subdito Hespanhol."

PT/AHPGR/PGR/04/014/041
Doc. simples
1858 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a conduta de um juiz da 2.ª vara cível do Porto ao proceder ao inventário dos bens de alguém que o Cônsul de Espanha no Porto alega ter tido nacionalidade espanhola. Apresenta ainda a sua interpretação sobre uma norma da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha em 26 de Junho de 1845, no ponto em que se discute se é da competência das autoridades judiciárias portuguesas a realização do inventário dos bens de um cidadão espanhol - em lugar das autoridades consulares espanholas -, no caso de os seus herdeiros terem nacionalidade portuguesa.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 27 de Maio ultimo sobre os pagamentos das Dividas activas, e passivas nos Inventarios"

PT/AHPGR/PGR/04/010/005
Doc. simples
1845 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.

"[Parecer] em execução do officio de 13 de Novembro de 1858 relativamente aos papeis em que se trata da cobrança dos emolumentos do Vice Consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão."

PT/AHPGR/PGR/04/014/044
Doc. simples
1858 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a questão de saber se os emolumentos a receber pelos agentes consulares estrangeiros na sua atividade de testamentaria, podem ser cobrados em ação executiva ou se, pelo contrário, necessitam para o efeito da interposição de uma ação ordinária.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 22 de Novembro de 1858 sobre as duvidas offerecidas no Juizo de Direito da 1.ª Vara do Porto com respeito ao Inventario dos bens do subdito Hespanhol José Páes, alli fallecido."

PT/AHPGR/PGR/04/014/043
Doc. simples
1858 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre um inventário que fora começado na 1.ª vara cível do Porto, e que se interrompeu quando se teve conhecimento da nacionalidade espanhola do inventariado. Discorda da interpretação que é dada à Convenção celebrada entre Portugal e Espanha em 26 de junho de 1845 nos casos em que o inventariado deixou herdeiros de nacionalidade portuguesa.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Fevereiro e 17 de Março de 1843 sobre nota que o Ministro de Hespanha enviou ao Ministro dos Negocios Estrangeiros ácerca das occorrencias havidas entre o Consul de Hespanha em Portugal e o Juiz Ordinario de Lagos relativo ás partilhas dos bens de Jose Garcia Martinez"

PT/AHPGR/PGR/04/002/160
Doc. simples
1843 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a entidade a quem compete a realização do inventário e partilha de bens de um cidadão espanhol falecido em Portugal.

"Sobre o inventario em que figuram Luiza de Castro e seu filho Antonio Joaquim da Cunha"

PT/AHPGR/PGR/04/023/285
Doc. simples
1872 agosto 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda

"Portaria [de] 30 [de] Novembro [de] 1858. Sobre os papeis relativos ao inventario dos finados Hespanhóes João Antonio Fernandes; Pedro Alexandre, e Sebastião Rafael Pulido."

PT/AHPGR/PGR/04/014/047
Doc. simples
1858 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia em que termos três processos de inventário a correr em tribunais portugueses, estarão de acordo com o estipulado na Convenção celebrada entre Portugal e a Espanha em 1845, examinando, em relação a cada um deles, se deve ou não ser deferida a competência para proceder ao inventário ou para a administração dos bens, aos agentes consulares espanhóis.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro de 1847, á cerca de Jozé Vicente Jorge, pedindo que ao Juiz de Direito de Macau, se ordene não seja o Supplicante obrigado a concluir o inventario a que está procedendo, em consequencia do fallecimento de sua mulher, sem que primeiro se liquidar as transacções commerciais com differentes Praças da Azia e Europa."