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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1846 á cerca do requerimento aliás regulamento para a Escola Medico cirurgica do Funchal, relativamente a trez diversos projetos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/126
• Pièce
• 1846 junho 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embarcações que navegam nos portos do Districto da Horta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/033
• Pièce
• 1853 agosto 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem ácerca do Projecto de Regulamento do modelo de cartas e sello, e do Jury para os exames de Farmacia"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/181
• Pièce
• 1841 junho 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 31 d'Agosto de 1841, àcerca do que conthem a copia autentica de huma parte da Consulta da Junta Geral de Didtricto, sobre alteraçõens no Campo de Leiria"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/229
• Pièce
• 1842 janeiro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/058
• Pièce
• 1852 fevereiro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/016
• Pièce
• 1842 agosto 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca de regular a circulação de locomotivas em estradas ordinarias"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/02/004
• Pièce
• 1871 outubro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/021
• Pièce
• 1837 abril 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/350
• Pièce
• 1839 dezembro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Janeiro de 1840 sobre execução da reforma das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/098
• Pièce
• 1840 fevereiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/038
• Pièce
• 1841 junho 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria de 26 de Setembro de 1855 acerca dos estabelecimentos insalubres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/029
• Pièce
• 1855 outubro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/348
• Pièce
• 1896 julho 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/153
• Pièce
• 1843 abril 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/028
• Pièce
• 1845 março 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/148
• Pièce
• 1857 julho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/151
• Pièce
• 1879 janeiro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 23 de Junho de 1862, ácerca da conveniencia de continuar a subsistir ou não o artº 7 do Decreto com força de ley de 5 de Novembro de 1851, pelo qual se supprimiu um logar de Ajudante do Procurador Regio junto às mesmas Relações e se creou o logar de Secretario em cada uma das respectivas Secretarias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/075
• Pièce
• 1862 novembro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/158
• Pièce
• 1844 novembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/201
• Pièce
• 1838 março 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República