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Descrição arquivística
Estado da Índia Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) Com objeto digital
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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que sempre que a Relação de Goa tenha de convocar juízes de comarca para o julgamento de crimes a que caiba pena de morte, pode fazê-lo mesmo que aqueles juízes tenham a qualidade de substitutos.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerca dos processos feitos em Goa por delapidaçoens da Fazenda Publica a diversos officiaes Militares com seus requerimentos juntos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao perdão das penas aplicadas a oficiais do Batalhão de Caçadores do Estado da Índia (entre os quais o seu Comandante, Coronel Luís Manuel Correia de Melo), julgados e condenados pela prática de crimes lesivos da Fazenda Pública, relacionados com a reparação de armamento.