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"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 17 de Janeiro, e 17 de Março de 1862. Ácerca da arbitragem do Senado de Hamburgo sobre a questão dos negociantes inglezes Yuille Shortridge & Companhia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a reclamação apresentada pelo Ministro britânico em Lisboa para cumprimento da sentença arbitral proferida pelo Senado de Hamburgo em 1861, onde fora apreciado uma disputa entre os governos de Portugal e da Grã-Bretanha a propósito do trânsito em julgado de uma sentença do Tribunal de Comércio de 1.ª instância de Lisboa, de 1838, que decidira sobre o litígio opondo negociantes ingleses da Ilha da Madeira e um comerciante português.

"Estrangeiros. A respeito das Representações documentadas contra o Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro o Barão de Moreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixas feitas sobre a conduta do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Barão de Moreira, examinando se há matéria nelas que justifiquem procedimento criminal.

"Estrangeiros. Em cumprimento de [Portaria] de 28 de Novembro de 1862 ácêrca do estado do archivo do Consulado de Portugal no Rio de Janeiro e do alcance em que se acha o Barão de Moreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina denúncia do Cônsul Geral interino de Portugal no Rio de Janeiro sobre desfalques realizados pelo anterior Cônsul Geral, Barão de Moreira, documentados nos livros do arquivo do Consulado.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Dezembro de 1862 ácêrca da resposta do Barão de Moreira Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro relativamente ao seu alcance"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a defesa que o Barão de Moreira, ex-Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, faz relativamente às acusações de desfalque do cofre dos espólios arrecadados no Consulado.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro ultimo sobre o Relatorio da Commissão nomeada para coadjuvar o Conselheiro Antonio Jose Duarte Nazareth."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia o relatório elaborado pela comissão encarregada de examinar a escrituração dos livros do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro durante o exercício do ex-Cônsul Geral, Barão de Moreira, em particular os livros relativos à arrecadação dos espólios dos cidadãos portugueses falecidos no Brasil.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 13 de Março ultimo acêrca do Brigue Beatriz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Examina pretensão de um cidadão português a ser indemnizado por perdas e danos, pelo Governo português, em virtude da apreensão do navio "Beatriz" pelas autoridades americanas, alegadamente em represália da apreensão do navio "Eels", de bandeira americana, em Lisboa.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 29 do mez findo ácerca dos assassinatos commettidos a bordo da escuna ingleza Tamar Queen."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a colaboração a prestar às autoridades britânicas para esclarecer as circunstâncias em que foi cometido um crime de homicídio a bordo de um navio inglês, quando este se encontrava no mar territorial dos Açores.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junho de 1841 ácerca dos requerimentos de Antonio Vinent e Vives, e Eduardo Antonio Muzard, Subditos Hespanhoes, em que pedem lhes sejão entregues debaixo de fiança as Galeras Portuguezas = Gloria = e D. Maria 2.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a pretensão de dois cidadãos espanhóis, que invocam a qualidade de representantes dos proprietários de dois navios portugueses, a serem-lhe entregues esses navios. Os referidos navios haviam sido declarados perdidos a favor da Fazenda Pública, por decisão judicial de um tribunal de Moçambique, em virtude de terem sido empregues no tráfico de escravos.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 1841, ácerca de Domingos d'Azevedo Ramos, dono e carregador do Brigue Portugues = Neptuno = e Joaquim Ramos d'Azevedo, também carregador do dito Brigue, pedindo serem indemnisados dos prejuizos que soffrerão, em consequencia de ser metido a pique no Rio Zaire, pelo Cruzador Britanico = Columbine =."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio navegando sob bandeira portuguesa, afundado no rio Zaire por um navio de guerra britânico.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Julho de 1841, ácerca do registo de Commercio do Estado da India mandado estabelecer pelo Governador Geral Interino do mesmo Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência para efetuar o registo dos comerciantes onde não existam Tribunais de Comércio.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Manoel Joaquim Teixeira, e outros, fretadores da Barca Portugueza = Bomfim = ."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão a que o Governo português intervenha junto do governo britânico, para serem ressarcidos os danos causadas pela apreensão de um navio português por um navio de guerra britânico, quando fazia a transporte de urzela entre Angola a Ilha da Madeira.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Junho de 1841, ácerca do processo do Advogado Nicolão Mariano Coutinho, que se achava substituindo o Juiz da Praça de Damão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as relações do Governador Geral da Índia com as autoridade judiciárias do Estado da Índia e em particular sobre a legitimidade para ordenar ao Presidente da Relação, a instauração de processos judiciais contra magistrados, a propósito de um conflito envolvendo o Governador de Damaão e o juiz substituto daquela praça.

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