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Portugués
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"[Officio] ao Ministro dos Negocios da Fazenda e Inspector do Thezouro Publico acerca de novos documentos para se promover a execução fiscal contra o ex Almoxarife dos Arsenaes da Villa de Extremoz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro dos Negócios da Fazenda e Inspetor do Tesouro Público, remetendo a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Estremoz, solicitando novos documentos para poder promover a execução fiscal contra o ex-almoxarife dos arsenais da mesma vila, José Lopes Robalo.

"Officio dirigido ao Ministro da Justiça acerca de ficarem suspensas as execuçõens fiscaes quando os devedores apresentarem propostas para os pagamentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do delegado da comarca de Coimbra, acerca da suspensão das execuções fiscais quando os devedores apresentarem propostas para o respetivo pagamento, propondo que se solicite ao Ministério da Fazenda medidas que evitem que os credores particulares promovam e ativem as suas execuções, ficando a Fazenda Pública privada do seu direito.

"[Officio] ao mesmo Menistro acerca das faltas e ommissoens do Agente do Ministerio Publico no processo criminal do réo João Baptista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que se mostra que a responsabilidade das faltas e omissões do agente do Ministério Público no processo criminal do réu João Batista recai somente sobre o antigo delegado da comarca de Portalegre João Carrilho da Costa Gil, contra o qual já se prestou a competente querela, não cabendo nenhuma imputação ao atual delegado José Maria Marçal.

"[Officio] ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação de um Empregado das Repartiçõens extinctas para aquella Procuradoria Regia da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que reclama a designação de um empregado das repartições extintas para aquela procuradoria régia, a fim de ser incumbido da escrituração necessária para a execução dos decretos de 20 de novembro e 20 de dezembro de 1839 sobre a visita das cadeias, bem como do registo das sentenças e guias dos réus condenados a degredo.

"[Officio] ao Ministro da Justiça acerca de quatro réos pronunciados pelos roubos, e homicidios commettidos no Julgado do Carregal que se achão presos e se promove a accusação criminal contra elles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Tondela, em que se mostra que quatro réus pronunciados pelos roubos e homicídios cometidos no julgado do Carregal já se encontram presos e que aquele julgado continua a gozar de tranquilidade e segurança devido ao destacamento militar nele estacionado.

"A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Sequestros - Para segurança da Fazenda. Podem fazer-se Administrativamente?... Necessidade de se alterar o Regimento do Tribunal de Contas?... Portaria de 8 de Agosto de 1850 da Thesouraria Geral em consequencia dos Processos contra Thomaz da Costa Moreira, Ex-Recebedôr das Freguesias de São Mamede e anexas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Titulos de Renda Vitalícia. O direito a elles por Escriptura Publica ceder-se para pagamento de uma divida e muito mais alem da propria vida, ainda que se julgue fundado em contracto oneroso o preço delle. Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedrosa Dias Guimarães de Faria e Meneses, e Gonçalo Manoel Peixoto da Silva Almeida Macedo Carvalho. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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