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"Idem de 23 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que o Bacharel Antonio Carlos Coutinho ex Juiz de Direito d'Angola pertende ser abonado com algum subsidio emquanto não for empregado e José Joaquim da Silva Guardado dito de Cabo Verde"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que o Bacharel Antonio Carlos Coutinho ex Juiz de Direito d'Angola pertende ser abonado com algum subsidio emquanto não for empregado e José Joaquim da Silva Guardado dito de Cabo Verde"
"Idem de 19 de Novembro de 1842 sobre papeis relativos a Antonio da Rocha Martins Furtado que sendo nomeado Guarda Mor para a Relação de Lamego fora depois mandado ter exercicio na do Porto e agora de Secretario da Procuradoria Regia da Relação e pertende que os emolumentos que percebe o Guarda Mor sejão divididos entre ambos"
"Idem de 19 de Novembro de 1842 sobre papeis relativos a Antonio da Rocha Martins Furtado que sendo nomeado Guarda Mor para a Relação de Lamego fora depois mandado ter exercicio na do Porto e agora de Secretario da Procuradoria Regia da Relação e pertende que os emolumentos que percebe o Guarda Mor sejão divididos entre ambos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1942 á cerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara da Comarca do Porto pede entrar em folha com o ordenado deste"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1942 á cerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara da Comarca do Porto pede entrar em folha com o ordenado deste"
"Idem de 14 de Outubro de 1842 sobre requerimento em que o Bacharel José Severino d'Avelar Junior pertende se lhe declare qual o vencimento que lhe pertence na qualidade de Procurador Regio interino da Relação dos Açores"
"Idem de 14 de Outubro de 1842 sobre requerimento em que o Bacharel José Severino d'Avelar Junior pertende se lhe declare qual o vencimento que lhe pertence na qualidade de Procurador Regio interino da Relação dos Açores"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1842 à cerca da pertenção de Joaquim d'Almeida Martins"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1842 à cerca da pertenção de Joaquim d'Almeida Martins"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro e Portaria de 11 de Novembro de 1842, á cerca de Manoel Antonio Costa Seixas, substituto do Juiz de Direito da Commarca de S. João da Pesqueira, pedindo os ordenados durante o tempo que estiver empedido o Proprietario"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro e Portaria de 11 de Novembro de 1842, á cerca de Manoel Antonio Costa Seixas, substituto do Juiz de Direito da Commarca de S. João da Pesqueira, pedindo os ordenados durante o tempo que estiver empedido o Proprietario"
"Idem de 4 d'Outubro de 1842 sobre requerimento de Bernardo Justino de Miranda e outros Empregados da Real Capella da Bemposta pedemque os Conegos da mesma lhes paguem a sua parte das quantias que teem recebido provenientes dos juros vencidos"
"Idem de 4 d'Outubro de 1842 sobre requerimento de Bernardo Justino de Miranda e outros Empregados da Real Capella da Bemposta pedemque os Conegos da mesma lhes paguem a sua parte das quantias que teem recebido provenientes dos juros vencidos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1841 àcerca do requerimento do Bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignatelli da Gama"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1841 àcerca do requerimento do Bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignatelli da Gama"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1841 - á cerca do officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Ponte de Lima de 4 do mesmo mez, e anno"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1841 - á cerca do officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Ponte de Lima de 4 do mesmo mez, e anno"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento de José Maria Couceiro Thesoureiro da Mitra de Lisboa"
"Idem em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento de José Maria Couceiro Thesoureiro da Mitra de Lisboa"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 - ácerca da Representação da Camara Municipal da Villa de Guimarães, sobre a redução do ordenado pertencente ao Carcereiro da Cadea daquella Villa Joaquim José da Cunha"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 - ácerca da Representação da Camara Municipal da Villa de Guimarães, sobre a redução do ordenado pertencente ao Carcereiro da Cadea daquella Villa Joaquim José da Cunha"
"Idem de 30 de Junho de 1840 sobre pertenção de D. Mario Honorato da Costa Mequinez que como Comendadeira do Mosteiro de Nossa Senhora da Encarneção pede ser contemplada com o ordenado de 400$000 reis"
"Idem de 30 de Junho de 1840 sobre pertenção de D. Mario Honorato da Costa Mequinez que como Comendadeira do Mosteiro de Nossa Senhora da Encarneção pede ser contemplada com o ordenado de 400$000 reis"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Fevereiro de 1841 ácerca do requerimento de Manoel Freira Gameiro, e outros Proprietarios dos Officios da extincta Casa da Supplicação, que pedem se lhes appliquem as dispozições da Lei de 16 de Maio de 1832 no artª 273, e Decreto de 16 de Janeiro de 1834"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Fevereiro de 1841 ácerca do requerimento de Manoel Freira Gameiro, e outros Proprietarios dos Officios da extincta Casa da Supplicação, que pedem se lhes appliquem as dispozições da Lei de 16 de Maio de 1832 no artª 273, e Decreto de 16 de Janeiro de 1834"
"Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de representação do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos sobre o pagamento dos seus vencimentos"
"Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de representação do Ajudante do Procurador Regio da Relação de Lisboa José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos sobre o pagamento dos seus vencimentos"
"Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca de officio do Sub-Delegado do Julgado de Sant-Iago do Cassem sobre se deve contar aos Escrivães d'aquelle Juizo a verba de 200 reis estabelecida no antigo Regimento"
"Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca de officio do Sub-Delegado do Julgado de Sant-Iago do Cassem sobre se deve contar aos Escrivães d'aquelle Juizo a verba de 200 reis estabelecida no antigo Regimento"
"Idem de 22 de Março de 1841 ácerca de requerimento de José Manoel d'Almeida e Araujo Corrêa de Lacerda sobre ser pago desde 27 de Abril de 1840 do vencimento correspondente ao logar de Ajudante do Procurador Geral da Corôa"
"Idem de 22 de Março de 1841 ácerca de requerimento de José Manoel d'Almeida e Araujo Corrêa de Lacerda sobre ser pago desde 27 de Abril de 1840 do vencimento correspondente ao logar de Ajudante do Procurador Geral da Corôa"
"Idem de 14 de Dezembro de 1840 á cerca de Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre se deve incluir em folha o Delegado suspenso João Silveira da Luz ou o Bacharel José Prudencio Telles d'Ulthra Machado
"Idem de 14 de Dezembro de 1840 á cerca de Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre se deve incluir em folha o Delegado suspenso João Silveira da Luz ou o Bacharel José Prudencio Telles d'Ulthra Machado
"Idem de 3 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Maria d'Aguiar sobre o pagamento de ordenado"
"Idem de 3 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Maria d'Aguiar sobre o pagamento de ordenado"
"Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação dos Açores com a representação dp Juiz substituto João Rodrigues Paiva sobre se abonar em folha o augmento concedido aos Juizes de Direito"
"Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação dos Açores com a representação dp Juiz substituto João Rodrigues Paiva sobre se abonar em folha o augmento concedido aos Juizes de Direito"
"Idem de 18 de Setembro de 1840 ácerca da pertenção de Marianna Julia dos Reis sobre ser incluida na folha com os Ordenados que se ficarão devendo a seu fallecido Pay"
"Idem de 18 de Setembro de 1840 ácerca da pertenção de Marianna Julia dos Reis sobre ser incluida na folha com os Ordenados que se ficarão devendo a seu fallecido Pay"
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