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Administração da Justiça
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"Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"
"Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"
"Idem de 10 de Agosto de 1837 acerca de alguns moradores de Collares que pedem se proceda a eleição de novo Juiz Eleito e Substituto"
"Idem de 10 de Agosto de 1837 acerca de alguns moradores de Collares que pedem se proceda a eleição de novo Juiz Eleito e Substituto"
"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhad...
"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"
Idem de 22 de Junho dito sobre representação do Presidente da Junta de Parochia d'Aljezur contra o Juiz de páz respectivo pelos factos por elle praticados contra a Junta e representante"
Idem de 22 de Junho dito sobre representação do Presidente da Junta de Parochia d'Aljezur contra o Juiz de páz respectivo pelos factos por elle praticados contra a Junta e representante"
"Idem de 20 dito á cerca de requerimento em que D. Josefa Gertrudes Nogueira Mimoso se queixa do Juiz de páz da freguesia de Santa Maria de Tavira sobre a avaliação d'uma fasenda de que tracta"
"Idem de 20 dito á cerca de requerimento em que D. Josefa Gertrudes Nogueira Mimoso se queixa do Juiz de páz da freguesia de Santa Maria de Tavira sobre a avaliação d'uma fasenda de que tracta"
"Idem de 17 dito sobre requerimento em que João Joze Váz Preto Geraldes Juiz de páz da freguesia da Lousa e Escallos se queixa da decisão do Conselho do destricto de Castello Branco"
"Idem de 17 dito sobre requerimento em que João Joze Váz Preto Geraldes Juiz de páz da freguesia da Lousa e Escallos se queixa da decisão do Conselho do destricto de Castello Branco"
"Idem de 20 de Maio de 1837 acerca da representação do Administrador Geral de Lisboa, expondo as duvidas que se lhe offerecem na eleição a que as Camaras Municipaes vão proceder para os cargos de Juizes Eleitos, e de Paz e ordinarios"
"Idem de 20 de Maio de 1837 acerca da representação do Administrador Geral de Lisboa, expondo as duvidas que se lhe offerecem na eleição a que as Camaras Municipaes vão proceder para os cargos de Juizes Eleitos, e de Paz e ordinarios"
"Idem d'29 de Abril d'1837 acerca da Conta dada, e dattada de 22 do corrente do Administrador Geral Intrino do Destricto de Villa Real"
"Idem d'29 de Abril d'1837 acerca da Conta dada, e dattada de 22 do corrente do Administrador Geral Intrino do Destricto de Villa Real"
"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Pernes"
"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Pernes"
"Idem de 8 de Abril d'1837 sobre o requerimento de Manoel de Carvalho e Moura e mais papeis e informação, contra os excessos de jurisdição praticados pelo Juiz de Paz da Freguesia de Santa Maria d'Arrifana"
"Idem de 8 de Abril d'1837 sobre o requerimento de Manoel de Carvalho e Moura e mais papeis e informação, contra os excessos de jurisdição praticados pelo Juiz de Paz da Freguesia de Santa Maria d'Arrifana"
"Idem de 25 de Abril de 1837 acerca da representação do Administrador de Santarem de 20 do Corrente, participo que na Freguesia das Abitureiras não comparecerão Cidadãos alguns á votação para a eleição de Juiz de Paz"
"Idem de 25 de Abril de 1837 acerca da representação do Administrador de Santarem de 20 do Corrente, participo que na Freguesia das Abitureiras não comparecerão Cidadãos alguns á votação para a eleição de Juiz de Paz"
"Idem de 8 de Março de 1837 acerca da queixa do Juiz Eleito de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Azevedo contra o Administrador Substituto do Conselho Luiz da Costa Guimarães, a quem se attribue excesso de authoridade na captura dos Cidadãos, os quaes ja vão respondidos pelo accuzado"
"Idem de 8 de Março de 1837 acerca da queixa do Juiz Eleito de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Azevedo contra o Administrador Substituto do Conselho Luiz da Costa Guimarães, a quem se attribue excesso de authoridade na captura dos Cidadãos, os quaes ja vão respondidos pelo accuzado"
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre a queixa feita contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Cahide de El Rei Antonio de Souza de Magalhães Cabral
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre a queixa feita contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Cahide de El Rei Antonio de Souza de Magalhães Cabral
"Idem de 9 de Fevereiro sôbre officio do Administradôr Geral de Béja pedindo se lhe aprove o procedimento que teve com o Juiz elleito, e Comissario da Parochia de S. Martinho das Amoreiras"
"Idem de 9 de Fevereiro sôbre officio do Administradôr Geral de Béja pedindo se lhe aprove o procedimento que teve com o Juiz elleito, e Comissario da Parochia de S. Martinho das Amoreiras"
"Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"
"Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"
"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"
"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o Officio original do Administrador Geral do Destrito de Angra pede se lhe declare, se podem ou não os Administradores Geraes Suspender do exercicio de suas funções os Juizes de Paz nos Casos em que similhante procedimento se torne indispensavel, ou se em taes casos a suspensão se deve limitar ás funções orfanologicas, ou também ás demais que lhes competem como Empregados Judiciarios"
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o Officio original do Administrador Geral do Destrito de Angra pede se lhe declare, se podem ou não os Administradores Geraes Suspender do exercicio de suas funções os Juizes de Paz nos Casos em que similhante procedimento se torne indispensavel, ou se em taes casos a suspensão se deve limitar ás funções orfanologicas, ou também ás demais que lhes competem como Empregados Judiciarios"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"
"Idem de 21 de Janeiro de 1837 a cerca da representação do Juiz Eleito da Villa Real de Santo Antonio, asignada pelo secretario Manoel José Ruas, em que se queixa de certas prisões mandadas fazer pelo Substituto do Administrador daquelle conselho"
"Idem de 21 de Janeiro de 1837 a cerca da representação do Juiz Eleito da Villa Real de Santo Antonio, asignada pelo secretario Manoel José Ruas, em que se queixa de certas prisões mandadas fazer pelo Substituto do Administrador daquelle conselho"
"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"
"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"
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