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Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos
Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 4 de Novembro de 1841 sobre representação do Juiz Ordinario de Tentugal Jose Caetano d'Asambuja Ferreira solicitando providencias sobre os frequentes precatorios que lhe são dirigidos pelo Juiz de Direito de Coimbra como Conservador Britanico"
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 4 de Novembro de 1841 sobre representação do Juiz Ordinario de Tentugal Jose Caetano d'Asambuja Ferreira solicitando providencias sobre os frequentes precatorios que lhe são dirigidos pelo Juiz de Direito de Coimbra como Conservador Britanico"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 29 de Janeiro de 1842 sobre representação contra o Delegado do Procurador Regio que foi de Ponta Delgada e hoje da Horta Sergio de Souza e Mello pelo descaminho de varios documentos."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 29 de Janeiro de 1842 sobre representação contra o Delegado do Procurador Regio que foi de Ponta Delgada e hoje da Horta Sergio de Souza e Mello pelo descaminho de varios documentos."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representaçoens das Authoridades do Concelho de Maiorca contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Maria de Carvalho"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representaçoens das Authoridades do Concelho de Maiorca contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Maria de Carvalho"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representação de Luiz Joze Leão contra o ex Juiz de Direito Substituto de Soure, Manuel Joze Tunes Duraens."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representação de Luiz Joze Leão contra o ex Juiz de Direito Substituto de Soure, Manuel Joze Tunes Duraens."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1842 sobre a desintelligencia entre o Administrador do Concelho de Messejana e o Juiz de Direito da Comarca por causa da aposentadoria que pedira fora da época da Audiencia geral"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1842 sobre a desintelligencia entre o Administrador do Concelho de Messejana e o Juiz de Direito da Comarca por causa da aposentadoria que pedira fora da época da Audiencia geral"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Fevereiro de 1842 acerca de queixa que o Administrador Geral de Coimbra faz do Juiz Ordinario do Julgado de Semide"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Fevereiro de 1842 acerca de queixa que o Administrador Geral de Coimbra faz do Juiz Ordinario do Julgado de Semide"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Abril de 1842 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Franca de Xira contra o respectivo Juiz de Direito Joze Maria de Lemos Carvalho de Souza Beltrão."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Abril de 1842 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Franca de Xira contra o respectivo Juiz de Direito Joze Maria de Lemos Carvalho de Souza Beltrão."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 21 de Julho de 1842 ácerca de requerimento de Manoel Caetano Monteiro e outros"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 21 de Julho de 1842 ácerca de requerimento de Manoel Caetano Monteiro e outros"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Septembro de 1842 ácerca da queixa feita por João Joaquim de Oliveira contra o Juiz Ordinario do Julgado de Mora e seu Assessor."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Septembro de 1842 ácerca da queixa feita por João Joaquim de Oliveira contra o Juiz Ordinario do Julgado de Mora e seu Assessor."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1.º de Agosto de 1842 ácerca das irregularidades que o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Lagos expoem ter commettido o Juiz ordinario da Villa de Portimão Jose Judice Biker."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça do 1.º de Agosto de 1842 ácerca das irregularidades que o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Lagos expoem ter commettido o Juiz ordinario da Villa de Portimão Jose Judice Biker."
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1842, ácerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado de Provezende Luis Alves d'Aguiar, que mandou suspender o respectivo Delegado Joaquim Lopes Ferreira."
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1842, ácerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado de Provezende Luis Alves d'Aguiar, que mandou suspender o respectivo Delegado Joaquim Lopes Ferreira."
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca das arbitrariedades que o Administrador do Concelho de Olhão diz praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario."
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca das arbitrariedades que o Administrador do Concelho de Olhão diz praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 11 de Novembro de 1842, ácerca da queixa feita pelo Juiz Ordinario de Monchique Izidoro Antonio d'Almeida, contra o Sub Delegado Belchior da Costa Calleta."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 11 de Novembro de 1842, ácerca da queixa feita pelo Juiz Ordinario de Monchique Izidoro Antonio d'Almeida, contra o Sub Delegado Belchior da Costa Calleta."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Dezembro de 1842, ácerca dos papeis contra o Juiz ordinario do Julgado de Tavares, Tristão d'Abreu Vasconcellos."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Dezembro de 1842, ácerca dos papeis contra o Juiz ordinario do Julgado de Tavares, Tristão d'Abreu Vasconcellos."
"[Parecer] sobre o officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1843 ácerca do Presidente da Relação do Porto pedir providencias sobre os acontecimentos ocorridos pela occasião da nomeação do Juiz Ordinario do Julgado d'Angeja"
"[Parecer] sobre o officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1843 ácerca do Presidente da Relação do Porto pedir providencias sobre os acontecimentos ocorridos pela occasião da nomeação do Juiz Ordinario do Julgado d'Angeja"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 10 de Dezembro de 1842 ácerca de requerimento de Joze Pereira de Figueiredo queixando do Juiz de Direito da Comarca d'Agueda"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 10 de Dezembro de 1842 ácerca de requerimento de Joze Pereira de Figueiredo queixando do Juiz de Direito da Comarca d'Agueda"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixas contra o Juiz de Direito d'Angra Francisco Fortunato d'Oliveira e Carvalho"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixas contra o Juiz de Direito d'Angra Francisco Fortunato d'Oliveira e Carvalho"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre que...
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixa dos Veriadores da Camara da Villa da Ribeira Grande contra o respectivo Juiz de Direito Joaquim Jose Marques de Mello."
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