"Professores das Escholas d'ensino primario estabelecidas pela Camara Municipal do Districto de Ponta Delgada, devem ser pagos da metade do seu ordenado, que lhes paga o Governo, pela referida Camara, ou pelo Governador Civil. Representação do respectivo Governador Civil."
"Substitutos na regencia das Cadeiras de Ensino Publico, devem vencer em ferias a gratificação estabelecida pelo serviço provisorio, pelo § 2.º do artigo 29 do Decreto Regulamentar de 25 de Junho de 1851?... Officio de 18 de Outubro de 1856."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 29 de Novembro de 1842 ácerca de Ricardo Marcellino Martins, pedindo ser conservado na Cadeira d'Ensino Primario de Caldéllas."
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 8 de Abril de 1843 sobre officio do Governador Civil do Porto relativo ao ordenado do substituto addido do Lyceo daquella Cidade Antonio Jose Dias Guimarens"
"Ácerca do Conselho da Escola Naval tendo proposto em virtude do § unico do artigo 2.º do Decreto com força de Lei de 7 de Julho de 1864, para passar ao logar de lente proprietario da 2.ª cadeira o lente substituto da mesma Escola Francisco da Ponte Horta."
"Em satisfação da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Janeiro ultimo acerca de contagem do tempo para a jubilação dos Lentes em commissão no Estrangeiro"
"Relativo ao provimento de um logar de professor de agronomia vago no Instituto de Agronomia e Veterinaria, e em que o Conselho Escolar do mesmo Instituto julga conveniente que seja provido o professor de Veterinaria addido Antonio Correia da Silva Rosa"
"Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Doutor José de Sá Ferreira Santos Valle, pede ser provido no logar e 1º Lente da Faculdade de Filosofia da universidade de Coimbra"
"Idem de 10 de Maio d'1837 sobre a Carta d'Manuel Joaquim Duarte e Souza, Professor da Lingua Ingleza na Academia da Marinha e Commercio da Cidade do Porto, pertende ser considerado tambem Professor da nova Eschola Polytechnica que deve substituir aquella Academia"
"Idem de 13 dito á cerca de requerimento em que Manuel Francisco d'Oliveira pede pagamento do ordenado de Professor de Gramatica Latina durante o tempo de que trata"
"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre o requerimento de Antonio Alves Ferreira Braga Professor nomeado para a Cadeira de Primeiras Letras da Academia de Marinha e Commercio da Cidade do Porto, pede providencias acerca das difficuldades que se Offerece na sua posse, pagamento, e local para a respectiva Eschola"
"Idem 9 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna, sobre a recusa que elle refere terem algumas Camaras Municipaes de satisfazerem aos Professores do Ensino Primario os vinte mil reis, que ella lhes devem dar, segunso o Plano respectivo, que foi approvado por Decreto de 15 de Novembro de 1836"
Idem de 12 de Julho de 1837 acerca de uma Consulta do Conselho Geral Director de Ensino Primario e Segundario sobre o destino futuro dos antigos Substitutos d'Inglez e Francez da extincta Academia da Marinha e Commercio da Cidade do Porto"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação da Camara Municipal do Funchal sobre a duvida que lhe ocorre do pagamento dos 20$ annuaes ao Professor de primeiras letras João Antonio Pitta"
"Sobre a interpretação a dar ao artigo 16 do decreto de 30 de Junho de 1898 que reorganizou os serviços do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa"
