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"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."
"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."
"Polvora e Salitre. Os empregados na exploração deste, e os encarregados da venda d'aquella no Continente do Reino, e Ilhas adjacentes, estão, em vista dos Decretos de 9 de Março de 1853, e de 6 de Junho de 1854, no direito de se recusarem a tomar parte na commissão do recenseamento para que forão nomeados como principaes contribuintes do respectivo Concelho, e a outro qualquer que não seja o do recrutamento?... E quando não estejão, qual o arbitrio, que convém adoptar para se lhes concederem os privilegios possiveis?... Portaria de 9 d'Abril de 1856."
"Polvora e Salitre. Os empregados na exploração deste, e os encarregados da venda d'aquella no Continente do Reino, e Ilhas adjacentes, estão, em vista dos Decretos de 9 de Março de 1853, e de 6 de Junho de 1854, no direito de se recusarem a tomar parte na commissão do recenseamento para que forão nomeados como principaes contribuintes do respectivo Concelho, e a outro qualquer que não seja o do recrutamento?... E quando não estejão, qual o arbitrio, que convém adoptar para se lhes concederem os privilegios possiveis?... Portaria de 9 d'Abril de 1856."
"Polvora - vendida no Arsenal para o Ultramar, e sendo incapaz de nelle servir por não arder, deve desfaser-se o contracto, restituindo-se o preço recebido? Requerimento de Antonio Joaquim de Oliveira, e Joaquim Aflalo."
"Polvora - vendida no Arsenal para o Ultramar, e sendo incapaz de nelle servir por não arder, deve desfaser-se o contracto, restituindo-se o preço recebido? Requerimento de Antonio Joaquim de Oliveira, e Joaquim Aflalo."
"Procurador Geral da Fazenda. Deve depois da reforma deste Ministerio, pelo Decreto de 22 de...
"Procurador Geral da Fazenda. Deve depois da reforma deste Ministerio, pelo Decreto de 22 de Setembro ultimo continuar a responder em todos os processos em que na conformidade da Lei de 24 de Agosto de 1848 se pede dispensa de habilitação judicial em fórma?... Requerimento de Genoveva Maria Cardoso."
"D. Carlota Spinola Chianca e seus filhos."
"D. Carlota Spinola Chianca e seus filhos."
"Domingos José Ribeiro, como herdeiro de seu filho José Bernardo Ribeiro."
"Domingos José Ribeiro, como herdeiro de seu filho José Bernardo Ribeiro."
"Ministerio da Guerra. Rendas de Predios. Devidas pela Fazenda. Findos os respectivos Exercicios, como se devem pagar?... Requerimento de Agostinho José Rodrigues, como Administrador da herança de Joaquim da Cunha Roda, pedindo rendas devidas pelos terrenos que servem de parada do quartel de Campo d'Ourique, e que pertencem a exercicios findos."
"Ministerio da Guerra. Rendas de Predios. Devidas pela Fazenda. Findos os respectivos Exercicios, como se devem pagar?... Requerimento de Agostinho José Rodrigues, como Administrador da herança de Joaquim da Cunha Roda, pedindo rendas devidas pelos terrenos que servem de parada do quartel de Campo d'Ourique, e que pertencem a exercicios findos."
"Ministerio da Guerra. Pensão por sobrevivencia. Não pode conferi-la o Governo não dando a respectiva Lei que a concedeu, sobrevivencia. Mas pode concede-la com dependencia da approvação das Cortes. D. Anna José Barreiros Arrobas."
"Ministerio da Guerra. Pensão por sobrevivencia. Não pode conferi-la o Governo não dando a respectiva Lei que a concedeu, sobrevivencia. Mas pode concede-la com dependencia da approvação das Cortes. D. Anna José Barreiros Arrobas."
"Ministerio da Guerra. Divida de Exercicios Findos. Não pode pagar-se, nem ao menos liquidar-se?... Pensão de sangue. Quando pertence a irmãos?... Requerimento de D. Clara Maria da Silva, e sua irmãa D. Maria d'Assumpção e Silva."
"Ministerio da Guerra. Divida de Exercicios Findos. Não pode pagar-se, nem ao menos liquidar-se?... Pensão de sangue. Quando pertence a irmãos?... Requerimento de D. Clara Maria da Silva, e sua irmãa D. Maria d'Assumpção e Silva."
"Ministerio da Guerra. / Habilitação para receber 8$000 reis."
"Ministerio da Guerra. / Habilitação para receber 8$000 reis."
Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha.
Concessão de pensão de sobrevivência à família de José António de Faria, fiel de armazém do Arsenal da Marinha.
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Requisitos necessários para a concessão de pensões aos correios das Secretarias de Estado.
Requisitos necessários para a concessão de pensões aos correios das Secretarias de Estado.
Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
Promoções de oficiais da Marinha
Promoções de oficiais da Marinha
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Requerimento da viúva de um oficial demitido para lhe ser concedida uma pensão
Requerimento da viúva de um oficial demitido para lhe ser concedida uma pensão
Registo de um brigue comprado a estrangeiros
Registo de um brigue comprado a estrangeiros
Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.
Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.
Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos
Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos
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