"Processo dos legados deixados por João Paulo Cordeiro aos empregados na fábrica de tabacos"
"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provincia de Macau sobre a revogação do Alvará de 26 de Março de 1803 quando dispoem no §6 que no caso de morte de China sendo o reo condemnado em pena capital se execute esta logo sem dependencia de recurso"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 ácerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende intentar nova cauza de divorcio contra seu marido"
"Idem de 28 de Março de 1837 sobre as providencias necessarias para que a Typographia da rua do Arco não fosse atacada"
"Idem em virtude da mesma Portaria sobre queixa do Juiz de Direito d'Abrantes contra o Administrador do Concelho, interino de Santarem, digo do Concelho por arbitrios e por sectario do Uzurpador"
Processo relativo ao conflito ocorrido no Seminário de Bragança com o respetivo Bispo, que resultou na expulsão de vários alunos e no encerramento do estabelecimento
"Em cumprimento do officio de 18 de Novembro 1861. Sobre a remoção do preso José do Telhado da Cadêa do Porto"
"O soldado Cesinando José Nogueira do regimento de cavalaria n.º 5, condenado em cinco anos de prisão militar, pelo crime de insubordinação, pede perdão ou comutação da dita pena"
"Acerca de um processo em que Leandro Pinto Frausto, proprietário da herdade dos Pombais em Marvão, onde esteve o Lazareto, pede se liquide a respetiva renda pelo preço da anterior"
"O aprendiz de corneteiro n.º 30 da primeira companhia e 928 de matrícula do 1.º batalhão do regimento de caçadores n.º 3 Domingos António pede comutação da pena de 1 ano de prisão militar em que foi condenado pelo crime de deserção"
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