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"Idem de 23 de Novembro de 1838, e 5 de Abril de 1839 sobre o requerimento dos Negociantes de lãas, e sedas estabelecidos em Villa Real, pedindo a continuação da licença que obtiverão para venderem em suas lojas as mencionadas fazendas"
"Idem de 23 de Novembro de 1838, e 5 de Abril de 1839 sobre o requerimento dos Negociantes de lãas, e sedas estabelecidos em Villa Real, pedindo a continuação da licença que obtiverão para venderem em suas lojas as mencionadas fazendas"
"Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Obidos, pedindo que o dominio util de hum prazo denominado a Vargea da Rainha reverta para o seu Municipio"
"Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Obidos, pedindo que o dominio util de hum prazo denominado a Vargea da Rainha reverta para o seu Municipio"
"Idem de 4 de Janeiro de 1839 acerca da duvida que se offerece na aplicação da Portaria de 4 de Setembro de 1838 aos officiaes da Guarda Municipal da Cidade do Porto"
"Idem de 4 de Janeiro de 1839 acerca da duvida que se offerece na aplicação da Portaria de 4 de Setembro de 1838 aos officiaes da Guarda Municipal da Cidade do Porto"
"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento da Direcção da Companhia das Lezirias, para que se ordene á Camara Municipal de Samora que reedifique a ponte arruinada sobre o Rio do mesmo nome"
"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento da Direcção da Companhia das Lezirias, para que se ordene á Camara Municipal de Samora que reedifique a ponte arruinada sobre o Rio do mesmo nome"
"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos moradores do Concelho de Monsaraz, queixando-se de se ter aforado o baldio chamado da Moxôa, que lhes servia de logradoro"
"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos moradores do Concelho de Monsaraz, queixando-se de se ter aforado o baldio chamado da Moxôa, que lhes servia de logradoro"
"Idem 16 de Junho de 1838 acerca da Representação da Camara Municipal de Vallongo sobre queixa do Sub Delegado do Procurador Regio naquelle Julgado"
"Idem 16 de Junho de 1838 acerca da Representação da Camara Municipal de Vallongo sobre queixa do Sub Delegado do Procurador Regio naquelle Julgado"
"Idem de 21 de Março de 1839 acerca da representação do Juiz de Paz de Villa Nova de Foz Côa pede ser escuso do Cargo d'Administrador Substituto d'aquelle Concelho"
"Idem de 21 de Março de 1839 acerca da representação do Juiz de Paz de Villa Nova de Foz Côa pede ser escuso do Cargo d'Administrador Substituto d'aquelle Concelho"
"Idem de 29 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra acerca de huma questão suscitada sobre inventarios"
"Idem de 29 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra acerca de huma questão suscitada sobre inventarios"
"Idem de 20 Junho de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Braga em que participa que alguns Corpos Administrativos deixão de cumprir com as disposições do Codigo, quanto as sessoens nelle designadas, pede se lhe declare o que deve praticar"
"Idem de 20 Junho de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Braga em que participa que alguns Corpos Administrativos deixão de cumprir com as disposições do Codigo, quanto as sessoens nelle designadas, pede se lhe declare o que deve praticar"
"Idem de 16 de Outubro de 1838 sobre quatro requerimentos do Padre José Vicente Gomes de Moura, ao Professor de Historia Universal e Religiosa do Collegio das Artes em Coimbra, pedindo no ultimo ser restituido á classe de Professor jubilado e pago dos vencimentos que deixou de perceber pela demissão dada por Decreto de 23 de Septembro de 1834"
"Idem de 16 de Outubro de 1838 sobre quatro requerimentos do Padre José Vicente Gomes de Moura, ao Professor de Historia Universal e Religiosa do Collegio das Artes em Coimbra, pedindo no ultimo ser restituido á classe de Professor jubilado e pago dos vencimentos que deixou de perceber pela demissão dada por Decreto de 23 de Septembro de 1834"
"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de João Cordeiro Vinagre, pedindo que em o novo encarte que requer do logar de Secretario da Camara Municipal de Monsaraz se lhe leve em conta os direitos que já pagou pelo encarte de Escrivão da mesma"
"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de João Cordeiro Vinagre, pedindo que em o novo encarte que requer do logar de Secretario da Camara Municipal de Monsaraz se lhe leve em conta os direitos que já pagou pelo encarte de Escrivão da mesma"
"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação do Concelho de Saude Publica do Reino, pede se ordene as authoridades Administrativas para procederem contra os Facultativos que exercerem sua faculdade, sem se mostrarem habilitados para esse fim segundo a Lei"
"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação do Concelho de Saude Publica do Reino, pede se ordene as authoridades Administrativas para procederem contra os Facultativos que exercerem sua faculdade, sem se mostrarem habilitados para esse fim segundo a Lei"
"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Angra acerca dos emolumentos que compete receber àquella Administração Geral"
"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Angra acerca dos emolumentos que compete receber àquella Administração Geral"
"Idem do 1º de Junho de 1838 sobre a Representação do Correio Assistente de Ponte de Lima queixando-sedo Administrador do Concelho de não observar os privilegios concedidos aos Empregados do Correio, mantendo-lhes aboletados, como ultimamente aconteceu com hum Sargento e 4 Soldados, que enviou para Casas do Administrador do Seguro e que por isso se lhe fôra despedir"
"Idem do 1º de Junho de 1838 sobre a Representação do Correio Assistente de Ponte de Lima queixando-sedo Administrador do Concelho de não observar os privilegios concedidos aos Empregados do Correio, mantendo-lhes aboletados, como ultimamente aconteceu com hum Sargento e 4 Soldados, que enviou para Casas do Administrador do Seguro e que por isso se lhe fôra despedir"
"Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de D. Izabel O'Donnell pede huma Pensão"
"Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de D. Izabel O'Donnell pede huma Pensão"
"Idem de 26 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal enviando o que lhe dirigira a Camara por occasião de se lhe dar conhecimento da Portaria de 7 d'Agosto de 1837"
"Idem de 26 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal enviando o que lhe dirigira a Camara por occasião de se lhe dar conhecimento da Portaria de 7 d'Agosto de 1837"
"Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o Officio nº 358 do Administrador Geral do Porto, relativo ás medidas que adaptou no seu Destricto para regular a uniformidade, e legalidade dos Alvarás de Insinuação de Doaçoens"
"Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o Officio nº 358 do Administrador Geral do Porto, relativo ás medidas que adaptou no seu Destricto para regular a uniformidade, e legalidade dos Alvarás de Insinuação de Doaçoens"
"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa partecipando que tendo o Concelho de Destricto annexado algumas Freguesias, as Camaras tem-se aproveitado desta providencia tornando-a applicavel para os Juizes Eleitos, de modo que acontece em algumas partes haverem duas Freguesias reunidas, com hum só Juiz Eleito"
"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa partecipando que tendo o Concelho de Destricto annexado algumas Freguesias, as Camaras tem-se aproveitado desta providencia tornando-a applicavel para os Juizes Eleitos, de modo que acontece em algumas partes haverem duas Freguesias reunidas, com hum só Juiz Eleito"
"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia de Sernache do Bom Jardim, pede se lhe conceda para constituir hum Cemiterio, hum terreno inculto que se acha situado junto a Igreja do extincto Seminario daquelle Lugar"
"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia de Sernache do Bom Jardim, pede se lhe conceda para constituir hum Cemiterio, hum terreno inculto que se acha situado junto a Igreja do extincto Seminario daquelle Lugar"
"Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Portalegre a cerca dos inconvenientes que resultão ao Concelho, á Fazenda e ao Publico da execução do Artigo 65, § 1º do Titulo 5º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
"Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Portalegre a cerca dos inconvenientes que resultão ao Concelho, á Fazenda e ao Publico da execução do Artigo 65, § 1º do Titulo 5º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
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