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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Messejana ter suspendido o respectivo Sub-Delegado"
"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Messejana ter suspendido o respectivo Sub-Delegado"
Parecer acerca do requerimento do prior Francisco de Sousa Mouzinho, referente á omissão na lei dos alcances de administradores de vínculos e capelas que não cumprem os encargos pios.
Parecer acerca do requerimento do prior Francisco de Sousa Mouzinho, referente á omissão na lei dos alcances de administradores de vínculos e capelas que não cumprem os encargos pios.
"Idem ao mesmo Ministro acompanhando as Folhas corridas, relativas aos prêzos de que tratou a Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro ultimo, mostrando-se que o preso Antonio Gomez tem sentença de degredo"
"Idem ao mesmo Ministro acompanhando as Folhas corridas, relativas aos prêzos de que tratou a Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro ultimo, mostrando-se que o preso Antonio Gomez tem sentença de degredo"
"Idem ao Ministro da Justiça acerca de não haver nenhuma querella dada nas Ilhas dos Acore[s] sobre liberdade de Imprensa"
"Idem ao Ministro da Justiça acerca de não haver nenhuma querella dada nas Ilhas dos Acore[s] sobre liberdade de Imprensa"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre a pouca decencia com que se apresentão nas Audiencias os Escrivães na Commarca d'Evora"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre a pouca decencia com que se apresentão nas Audiencias os Escrivães na Commarca d'Evora"
"Idem ao Ministro da Justiça remettendose o Mappa dos réos condemnados a degredo na Relação do Porto"
"Idem ao Ministro da Justiça remettendose o Mappa dos réos condemnados a degredo na Relação do Porto"
"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-se-lhe o Mappa das Querellas, dadas por abuzo de Liberdade d'Imprença nos diversos Juizos do Destricto da Relação de Lisboa"
"Idem ao Ministro da Justiça remettendo-se-lhe o Mappa das Querellas, dadas por abuzo de Liberdade d'Imprença nos diversos Juizos do Destricto da Relação de Lisboa"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre o mereçimento d'alguns Bachareis que havendo sido Delegados da Procuradoria Regia da Relação do Porto forão demettidos posteriormente a Setembro de 1836"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre o mereçimento d'alguns Bachareis que havendo sido Delegados da Procuradoria Regia da Relação do Porto forão demettidos posteriormente a Setembro de 1836"
"Idem ao Ministro da Justiça com a representação da Camara Municipal de Armamar contra o respectivo Juiz Ordinario"
"Idem ao Ministro da Justiça com a representação da Camara Municipal de Armamar contra o respectivo Juiz Ordinario"
"Idem ao Ministro da Justiça declarando ser o reo Antonio Joaquim Sarilho o mesmo de que trata o Accordão de 14 de Agosto de 1838, e semelhantemente Manoel Marques de Gouvea"
"Idem ao Ministro da Justiça declarando ser o reo Antonio Joaquim Sarilho o mesmo de que trata o Accordão de 14 de Agosto de 1838, e semelhantemente Manoel Marques de Gouvea"
"Idem ao Ministro da Justiça acerca das querellas dádas por abuso da liberdade de Imprensa no Porto e Coimbra"
"Idem ao Ministro da Justiça acerca das querellas dádas por abuso da liberdade de Imprensa no Porto e Coimbra"
"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe as certidoens negativas das querellas por abuso da Imprensa concernente ás comarcas de Pombal, e Faro até á[s] suas datas
"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe as certidoens negativas das querellas por abuso da Imprensa concernente ás comarcas de Pombal, e Faro até á[s] suas datas
"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando as Folhas corridas relativas âos prêzos, Jeronimo José e Manoel Antonio Sendim, pelas quaes se mostra não estarem culpados nos Cartorios daquella Cidade do Porto"
"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando as Folhas corridas relativas âos prêzos, Jeronimo José e Manoel Antonio Sendim, pelas quaes se mostra não estarem culpados nos Cartorios daquella Cidade do Porto"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Beja a cerca de não haver ali Imprensa julg[a] desnecessario remetter certidões negativas de Querellas"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Beja a cerca de não haver ali Imprensa julg[a] desnecessario remetter certidões negativas de Querellas"
"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado de hum requerimento do Sub Delegado do Julgado de S. Vicente da Beira que pede a sua exoneração daquelle Lugar"
"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado de hum requerimento do Sub Delegado do Julgado de S. Vicente da Beira que pede a sua exoneração daquelle Lugar"
"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado no Julgado de Mirandêlla, Joaquim José Freire, ter faltado escandalozamente a verdade no officio que dirigira ao Administrador Geral do Destricto"
"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado no Julgado de Mirandêlla, Joaquim José Freire, ter faltado escandalozamente a verdade no officio que dirigira ao Administrador Geral do Destricto"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre as occorrencias que nos Julgados d'Oliveira do Hospital, e do Carregal, tiverão logar no mez de Abril ultimo"
"Idem ao Ministro da Justiça sobre as occorrencias que nos Julgados d'Oliveira do Hospital, e do Carregal, tiverão logar no mez de Abril ultimo"
"Idem ao Ministro da Justiça participando não ter havido não ter havido [sic] na Commarca de Castello Branco querella alguma por abuso da Imprensa"
"Idem ao Ministro da Justiça participando não ter havido não ter havido [sic] na Commarca de Castello Branco querella alguma por abuso da Imprensa"
"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samóra, apezar de transferençia para Juiz de Direito de Aveiro continuar a exercêr Jurisdicção na Commarca de Faro"
"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samóra, apezar de transferençia para Juiz de Direito de Aveiro continuar a exercêr Jurisdicção na Commarca de Faro"
"Idem ao Ministro da Fazenda acerca da pouca vontade que tem de continuar a servir o Sollicitador da Fazenda no Julgado de Evora"
"Idem ao Ministro da Fazenda acerca da pouca vontade que tem de continuar a servir o Sollicitador da Fazenda no Julgado de Evora"
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