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"Pretensão de Maria do Nascimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Maria do Nascimento, Manuel Amaro Salgueiro e Maria da Piedade, pedindo a entrega da quantia de 138$111 réis a sair do saldo do depósito da delegação de Portalegre e pertencente ao falecido João Peres Salgueiro.

Consulta sobre o recurso interposto por Teresa de Jesus Viana contra o despacho da Junta do Crédito Público sobre prescrição de juros de inscrições

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Contém apenas a seguinte informação: "Sob o nº 463 do livro 34, devia ser registada neste lugar uma promoção que, segundo uma declaração escrita pelo falecido oficial Vilhena no rosto do respetivo ofício, ficou em poder do relator".

"Recurso de D. Teresa de Jesus Viana"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da representação em que Teresa de Jesus Viana pede que se averbem em seu nome as inscrições da Junta do Crédito Público que lhe couberam no inventário por morte da sua cunhada, Maria Carolina Soares Viana, como herdeira de seu irmão Manuel José Viana, marido da inventariada e falecido antes desta, e pede que se lhe paguem os juros atrasados.

"Acerca do pagamento da importância da empreitada da estrada das Caldas a Sangemil, pedida por Miguel da Costa Faro e pela viúva do empreiteiro, Maria Pereira da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que Miguel da Costa Faro e a viúva do empreiteiro Joaquim Alves de Carvalho, Maria Pereira da Silva, pedem para lhes ser paga a quantia de 1429$635 réis, referente à empreitada adjudicada ao falecido empreiteiro.

"Consulta sobre o averbamento de um título a favor de José Bonniz"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o averbamento de um título proveniente da herança de Joaquim Pacheco da Silva, herdada por Emília Augusta Pacheco da Silva, a favor de José Bonniz, que a adquiriu a Tomás Porto da Silva, procurador de Emília Silva. Pediu o averbamento da inscrição, a Repartição Central da Junta do Crédito Público levantou dúvidas sobre o pedido. O ajudante do Procurador-Geral considera que "a Junta do Crédito Público poderá mandar averbar a inscrição a favor de José Bonniz".

"Consulta sobre uma dúvida de pagamento de contribuição de registo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da dúvida suscitada a propósito do requerimento de Maria Inácia Ferreira Pinto e de seus filhos, José Pinto da Silva, Joaquim da Silva Pinto e outros, em que pretendem justificar que são os únicos interessados na herança de seu falecido marido e pai, Manuel Pinto da Silva, para o efeito de serem averbadas a favor da requerente três inscrições de assentamento. Pretendia-se saber se, tendo o autor da herança deixado o usufruto da terça à sua mulher e a propriedade da mesma à filha comum, Maria Inácia Ferreira Pinto, tendo aquela repudiado o usufruto, havia lugar ao pagamento da contribuição de registo.

"Consulta sobre o requerimento em que D. Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante de sua filha Branca, de dois anos de idade, pretende habilitar-se e a dita sua filha ao terço mais do ordenado que era devido a seu falecido marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Maria da Conceição Fonseca Madureira, por si e como representante da sua filha Branca, pretende habilitar-se ao terço mais do ordenado que era devido ao seu falecido marido, o juiz de direito José Joaquim Fontoura Araújo Madureira e Freitas.

"Consulta sobre uma petição da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos-Mudos Araújo Porto e outros processos sobre o mesmo assunto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "a Santa Casa da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos Mudos Araújo Porto, tem direito ao benefício do artigo 7.º da lei de 26 de fevereiro de 1892 pelos descontos sofridos nos juros dos títulos de dívida pública, provenientes do remanescente da herança de José Rodrigues de Araújo Porto".

"Aditamento à consulta de página 196v deste livro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o alvitre apresentado pela cabeça de casal na herança de Augusto Pereira para que a legítima paterna da menor Evina Pereira seja aplicada à compra de uma casa em Zanzibar, ficando os respetivos títulos depositados no consulado de Portugal até à maioridade".

"Consulta relativa a um pedido em que se solicita autorização para que o dinheiro pertencente à legítima da menor Evina Pereira, filha do súbdito português Augusto Francisco Pereira, falecido em Mombaça, seja empregado em ações do Banco do Governo Inglês, em Bombaim"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a dúvida suscitada no Consulado de Portugal em Zanzibar sobre se o dinheiro em que é constituída a legítima de uma menor pode ser aplicado em ações do Banco Inglês em Bombaim, como pretende a cabeça de casal, mão da menor, e o conselho de família, ou só é admissível a aplicação em fundos públicos portugueses de assentamento, como propõe o cônsul respetivo.

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