PGR

"Dinheiro pertencente a heranças do Ultramar. Pode, sem habilitação judicial em devida forma, entregar-se a Brasileiros, que se disem herdeiros, a simples requisição do Ministro do Brasil?... requerimento de Joaquim Manoel Constancio."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/012
Item
1851 junho 17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/014
Item
1856 julho 08

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pagamento de impostos sucessórios recaindo sobre herança de cidadão português falecido no Reino Unido. Discorre ainda sobre a legislação inglesa em matéria de nacionalidade.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 31 de Agosto passado"

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/081
Item
1860 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina queixa apresentada sobre a conduta do Cônsul de Portugal em Nova Iorque, a propósito da herança de Francisco Baptista Oliveira Mesquita Mechas, cidadão português falecido naquela cidade.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que D. Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo d'Almeida Sodré pede a entrega da herança do Capitão General em Moçambique Baltazar Manoel Pereira do Lago"

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/051
Item
1847 agosto 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a decisão tomada pelo Conselho Fiscal das Contas de pôr fim ao arresto da herança de um governador geral de Moçambique, falecido em 1779, entregando-a aos respetivos herdeiros. Considera que tendo-se passado mais de sessenta anos sobre o falecimento, e não tendo sido possível apurar a veracidade de alegados crimes cometidos pelo ex-governador contra a fazenda nacional, o arresto dos bens da herança "não podia continuar por mais tempo sem grave ofensa dos direitos dos herdeiros".

Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados

PT/AHPGR/PGR/05/02/12/030
Item
1855 outubro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 6 de Maio de 1861, Ácerca do modo por que as auctoridades Portuguesas procedem relativamente ás heranças de subditos estrangeiros"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/044
Item
1861 outubro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre correspondência de procedimentos entre Portugal e a Áustria, quanto a heranças de cidadãos estrangeiros.

"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/070
Item
1862 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1844 ácerca do requerimento em que Antonio de Saldanha Albuquerque Castro Riba Fria Pereira pede licença para se annexarem ao Morgado da Penha Verde, outros bens livres herdados de sua may"

PT/AHPGR/PGR/04/003/139
Item
1844 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 27 de Fevereiro de 1845 á cerca do que expoem o Dr. Antonio José Coelho Louzada memn«bro da Comissão Mixta Portugueza, e Brazileira, sobre o disposto no § 5º do Alvará de 9 de Agosto de 1759, e no §1º do artº 300 da Novissima Reforma Judiciaria relativamente a heranças em Paizes Estrangeiros"

PT/AHPGR/PGR/04/004/068
Item
1845 março 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"

PT/AHPGR/PGR/04/004/069
Item
1845 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Junho de 1847 ácerca da reprezentação dos Parrocos das diversas Freguezias desta Capital em que pedem providencia sobre abuzos praticados com os Legados pios, e Missas"

PT/AHPGR/PGR/04/006/013
Item
1847 julho 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca da Prelada do Mosteiro de S. Gonçalo da Cidade de Angra do Heroismo, pede receber as prestações que pelo titulo de renda vitalicia Nº 8160 se ficarão a dever á Religioza D. Rita Julianna do Carmo"

PT/AHPGR/PGR/04/006/018
Item
1847 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 12 de Junho de 1847 àcerca das obrigaçoens em que se deve considerar a Fazenda Nacional para com os Empregados da Fábrica Nacional dos Vidros da Marinha grande"

PT/AHPGR/PGR/04/006/057
Item
1848 fevereiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em resposta ao officio de 17 de Setembro 1850 acerca da Confirmação do contracto pedido por D. Anna Francisca de Carvalho Gorjão"

PT/AHPGR/PGR/04/007/129
Item
1850 Setembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo a um contrato entre Ana Francisca de Carvalho Gorjão e a Misericórdia de Mafra, relacionado com um legado.

"Acerca da testamentaria do Conde de Ferreira"

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/142
Item
1880 novembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o legado deixado em testamento pelo Conde de Ferreira para a fundação e dotação de um hospital de alienados.

"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca de varias medidas para o melhoramento do interessante Estabelecimento do Hospital e Albergaria das Caldas de Monxique"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/115
Item
1840 março 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre Representação, do Administrador Geral do Porto, referindo-se ao que lhe representou o Administrador do Julgado de Santa Catharina d'aquella mesma Cidade, pede esclarecimentos acerca do modo porque se deve proceder aos Inventarios e arrecadação das heranças jacentes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/144
Item
1840 março 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre Representação da Junta do Deposito Publico, acerca do cumprimento que deve dar ao Precatorio de entrega da parte da herança da Serenissima Senhora Infanta D. Maria da Assumpção"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/202
Item
1840 abril 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a entrega de joias, herança da Infanta D. Maria da Assunção de Bragança, requerida pelo seu tio, D. Carlos de Bourbon, pretendente ao trono espanhol e envolvido na guerra civil pela sucessão.

"Idem de 25 de Junho de 1842 sobre requerimento dos Testamenteiros de D. Joaquim Vicente Mousinho, de Castello de Vide em que pedem licença para o estabelecimento d'uns banhos de aguas mineraes em Marvão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/037
Item
1842 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, ácerca dos officios do Ministerio da Fazenda, e a resposta da Junta do Depozito Publico, á cerca dos Emolumentos dos cinco quartos por cento deduzidos de heranças ultramarinas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/121
Item
1845 junho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Arquivo Histórico

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