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Impostos / Contribuições
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"Reclamação de Francisco Virgínio Victor Petrony chefe fiscal dos impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por Francisco Virgínio Victor Petrony, chefe fiscal do corpo da fiscalização dos impostos, contra a liquidação dos direitos de mercê que lhe foi feita por este lugar.

"Processo de reclamação industrial do cónego José Duarte Dias de Andrade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento do cónego José Duarte Dias de Andrade, em que este recorre para a Direção Geral das Contribuições Diretas, pedindo a anulação da coleta da contribuição industrial que lhe fora lançada em 1898 pelo concelho de Coimbra, como professor do ensino secundário.

"Consulta sobre um pagamento de cupões feito à Câmara Municipal do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se a relação apresentada na Repartição de Fazenda do Porto pela Câmara Municipal do Porto, para receber o pagamento dos juros do primeiro semestre de 1901 relativamente a umas inscrições de cupões, está ou não sujeita ao pagamento do imposto do selo e se os cupões deverão ser convertidos em títulos de assentamento aplicados à Câmara Municipal do Porto, a doutrina da lei de desamortização de 4 de abril de 1861.

"Consulta sobre contribuição de registo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do recurso extraordinário de Adelaide de Lima Rosado Pinto, autorizada pelo seu marido, Francisco António Pinto, interposto contra a deliberação do diretor-geral das Contribuições Diretas sobre matéria de contribuição de registo.

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de por...

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de portagem da Ponte de D. Luís I, pedindo a rescisão do respetivo contrato de arrendamento, por virtude dos grandes prejuízos sofridos em consequência da peste bubónica que estava grassando na cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

"Consulta sobre uma dúvida de pagamento de contribuição de registo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da dúvida suscitada a propósito do requerimento de Maria Inácia Ferreira Pinto e de seus filhos, José Pinto da Silva, Joaquim da Silva Pinto e outros, em que pretendem justificar que são os únicos interessados na herança de seu falecido marido e pai, Manuel Pinto da Silva, para o efeito de serem averbadas a favor da requerente três inscrições de assentamento. Pretendia-se saber se, tendo o autor da herança deixado o usufruto da terça à sua mulher e a propriedade da mesma à filha comum, Maria Inácia Ferreira Pinto, tendo aquela repudiado o usufruto, havia lugar ao pagamento da contribuição de registo.

"Sobre uma representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo isenção de contribuição predial"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da representação da Associação Lisbonense de Proprietários pedindo que os imóveis construídos à sombra do benefício conferido pelo n.º 1 do artigo 15 da lei de 17 de maio de 1880 e artigo 1.º, n.º 12, do respetivo regulamento de 25 de agosto de 1881 e depois ampliado pelo artigo 1.º da lei de 2 de agosto de 1888, continuem a gozar da isenção ali estabelecida, apesar de essa isenção ter sido expressamente abolida pelo artigo 27 n.º 1 da lei de 29 de julho de 1899.

"Acerca da consulta feita pelo delegado do Tesouro no distrito de Lisboa com relação a um as...

"Acerca da consulta feita pelo delegado do Tesouro no distrito de Lisboa com relação a um asilo fundado por D. Maria Emília da Mota Negrão Barradas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do asilo denominado "Barradas" que Maria Emília da Mota Negrão Barradas criou, a 8 de outubro de 1899, numa casa que possuía em Setúbal, para abrigo e sustento de mulheres velhas, pobres e inválidas, entretanto aumentado, em terrenos cedidos gratuitamente pela Santa Casa da Misericórdia de Setúbal, e designado "Asilo Acácio Barradas", inaugurado a 8 de outubro de 1894. A instituidora faleceu a 11 de fevereiro de 1899, deixando ao Asilo, em testamento, a casa onde se encontra estabelecido o asilo e a quantia de 50 contos de réis. Considera que o legado não deve pagar contribuição de registo.

"Sobre o pagamento de selo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o imposto de selo que deve ser pago pela Companhia Agrícola por uma letra que lhe fora dirigida.

"Consulta sobre dispensa de lapso de tempo para pagamento de contribuição de registo por título oneroso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a partilha feita por inventário judicial em 1883, em que a cabeça de casal Maria Teresa, viúva, ficou obrigada ao pagamento de contribuição de registo por título oneroso, devida por tornas aos filhos desta.

"Acerca da duvida de que devem ou não ser anuláveis, quando concorram os dois respectivos factos, as taxas do imposto do selo das licenças para leilões designadas nas verbas 152 e 153 da lei de 21 de julho de 1893, e na última parte da lei de 4 de maio ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

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