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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

PT/AHPGR/PGR/05/01/27/048
Item
1854 agosto 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com o Decreto que criou os concelhos de Belém e Olivais.

"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/237
Item
1845 novembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, á cerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, pedindo que os Cereaes recolhidos nos seus Armazens dentro do Termo da Cidade, possão ser consumidos dentro do mesmo sem pagamento de direitos alguns"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/023
Item
1841 novembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1841, á cerca da Reepresentação dos Mercadores das extinctas classes de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/193
Item
1841 setembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/006
Item
1841 janeiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/270
Item
1839 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/216
Item
1839 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de Décima pelos Secretarios das Juntas dos Lançamentos da Decima.

"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/188
Item
1839 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com o imposto sobre a venda de cereais previsto no Decreto que reformou o Terreiro Público.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Antonio Joze da Silva pede licença para fazer hua parede em substituição da que foi demolida junto aos seus Predios no largo de Camoens, sendo-lhe levada em Conta nas Decimas, a sua Despeza"

PT/AHPGR/PGR/04/006/032
Item
1847 outubro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 29 dito sobre representação do Administrador Geral de Lisboa á cerca das providencias precisas para se remover os obstaculos que se encontram para a execução do § 3º do Artº 82 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/293
Item
1837 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 de Março de 1837 sobre a pertenção de Jean Sheenaelhers e Sauvinet"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/285
Item
1837 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o requerimento dos proprietários da fábrica de cerveja e genebra da Rua do Vale de Pereiro, em Lisboa, relativo à importação de géneros.

"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que pede isenção de direitos nos generos que menciôna, como necessaria á laboração de huma Fabrica de Cerveja, e Genebra cita em Valle de Pereiro"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/219
Item
1837 março 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos proprietários da fábrica de cerveja e genebra da Rua do Vale de Pereiro, em Lisboa.

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