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Regulamentação
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"
"Sobre o Regulamento desta Secretaria"
"Sobre o Regulamento desta Secretaria"
"Portaria do Ministerio da Justiça ordenando que não sejão mais remettidas á Procuradoria Geral da Corôa pelos Procuradores Regios de Lisboa e Porto as relações mensaes dos seus condemnados por ter cessado o motivo que se estabelecera esta medida"
"Portaria do Ministerio da Justiça ordenando que não sejão mais remettidas á Procuradoria Geral da Corôa pelos Procuradores Regios de Lisboa e Porto as relações mensaes dos seus condemnados por ter cessado o motivo que se estabelecera esta medida"
"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"
"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"
"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por...
"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"
"Acêrca das duvidas apresentadas pelo Governador Civil do Porto com respeito a legislação sobre o serviço de pesos e medidas"
"Acêrca das duvidas apresentadas pelo Governador Civil do Porto com respeito a legislação sobre o serviço de pesos e medidas"
"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Consel...
"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"
"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Rel...
"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 14 de Março 1855 sobre o Regulamento do Conselho de beneficencia do Porto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 14 de Março 1855 sobre o Regulamento do Conselho de beneficencia do Porto"
"Acerca dos apontamentos para o regulamento da carta de lei de 15 de abril de 1874"
"Acerca dos apontamentos para o regulamento da carta de lei de 15 de abril de 1874"
"Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"
"Acerca do projecto de Regulamento para os sollicitadores de cauzas"
"Em cumprimento do Officio de 26 do corrente a respeito do projecto de Regulamento dosSolicitadores do Porto"
"Em cumprimento do Officio de 26 do corrente a respeito do projecto de Regulamento dosSolicitadores do Porto"
"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio...
"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regula...
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"
"Idem em virtude do officio de Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1844, á cerca da inteligencia do Presidente da Rellação dos Açores ao artigo 1º da Lei de 9 de Outubro de 1841, que fixa o praso que deve de correr depois da publicação das Leis"
"Idem em virtude do officio de Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1844, á cerca da inteligencia do Presidente da Rellação dos Açores ao artigo 1º da Lei de 9 de Outubro de 1841, que fixa o praso que deve de correr depois da publicação das Leis"
"Idem em virtude dda reprezentação feita ao Ministerio da Justiça pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa na data de 2 d'Abril ultimo, à cerca de duvidas que se lhe oferecem no cumprimento da Portaria do Thezouro Publico de 21 de Março ultimo"
"Idem em virtude dda reprezentação feita ao Ministerio da Justiça pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa na data de 2 d'Abril ultimo, à cerca de duvidas que se lhe oferecem no cumprimento da Portaria do Thezouro Publico de 21 de Março ultimo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Off...
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"
"Idem de 20 de Setembro de 1842 ácerca de um Projecto sobre as Causas de Conrrabando offerecido pelo Juiz que serve de Presidente da Relação Commercial"
"Idem de 20 de Setembro de 1842 ácerca de um Projecto sobre as Causas de Conrrabando offerecido pelo Juiz que serve de Presidente da Relação Commercial"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Junho de 1842 á cerca do officio dirigido á Prezidencia da Relação de Lisboa pelo Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos sobre esclarecimentos na execução da Novissima Reforma Judicial"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Junho de 1842 á cerca do officio dirigido á Prezidencia da Relação de Lisboa pelo Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos sobre esclarecimentos na execução da Novissima Reforma Judicial"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"
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