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Procuradoria-Geral da Fazenda Administração colonial / Colónias
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Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à aplicação das disposições da Novíssima Reforma Judiciária nas Províncias Ultramarinas, no que dizia respeito ao abono por exercício de funções em substituição.

Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da interferência do Magistério Público de Macau nos actos "dos Agentes do Poder Executivo", ao instaurar contra estes um processo para indemnização à Fazenda Pública. Em causa estava a "detenção e guarda de dinheiro pertencente a naufragados" e a entrega ao seu comprovado proprietário.