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Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos

• PT/AHPGR/PGF/03/07/080
• Doc. simples
• 1846 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca das irregularidades expostas pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca de Lagos praticadas pelo Juiz ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/169
• Doc. simples
• 1841 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Desembro de 1840, e de 11 de Janeiro de 1841, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto, á cerca da desobediencia do Juiz de Direito substituto da Commarca d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/187
• Doc. simples
• 1841 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Abril de 1841 acerca do requerimento de Jose Henriques de Almeida"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/192
• Doc. simples
• 1841 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Abril de 1841, à cerca das irregularidades atribuidas ao Juiz Ordinario de Celorico de Basto na querela, a que se alude"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/195
• Doc. simples
• 1841 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Septembro de 1842 ácerca da queixa feita por João Joaquim de Oliveira contra o Juiz Ordinario do Julgado de Mora e seu Assessor."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/082
• Doc. simples
• 1842 novembro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 11 de Novembro de 1842, ácerca da queixa feita pelo Juiz Ordinario de Monchique Izidoro Antonio d'Almeida, contra o Sub Delegado Belchior da Costa Calleta."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/120
• Doc. simples
• 1843 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 10 de Dezembro de 1842 ácerca de requerimento de Joze Pereira de Figueiredo queixando do Juiz de Direito da Comarca d'Agueda"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/142
• Doc. simples
• 1843 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro de 1843, ácerca dos officios do Governador Civil de Vianna contra o Juis de Direito da Comarca de Ponte de Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/007
• Doc. simples
• 1843 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1843, á cerca de Luiz Meirelles do Canto e Castro, queixando-se do Juiz de Direito da Commarca d'Angra"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/086
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministario das Justiças de 20 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento do Escrivão do Juizo ordinario da Alfandega da Fé Joze Luis de Souza Velho em que se queixa do Juiz de Direito de Chacim Francisco Joaquim Teixeira de Macedo pelo abuso de poder no exercicio de seu cargo"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/121
• Doc. simples
• 1844 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 11 de Novembro, e 5 de Dezembro de 1843, á cerca da queixa contra o Juiz de Direito da Comarca de Ponte de Lima, João Nuno Silverio Cerqueira Gomes Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/143
• Doc. simples
• 1844 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca das arguiçoens contra o Juiz de Direito digo contra o Juiz ordinario do Julgado de Monte Mor o velho, Amaro de Carvalho e contr o seu escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/146
• Doc. simples
• 1844 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/157
• Doc. simples
• 1847 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro 1847 àcerca da queixa do Juiz de Juiz de Direito de Guimarães o Bacharel Bernardo Joze Pinto Leite feita pelo Dr. Joaquim Cardozo da Silva Peixoto por arbitrariedades"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/035
• Doc. simples
• 1847 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/045
• Doc. simples
• 1847 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento de Antonio [Ferreira] que pede licença para querellar do Administrador do 1º Julgado desta Cidade, do Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Loures"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/074
• Doc. simples
• 1840 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de Manuel Duarte Cunha, sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Monchique"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/152
• Doc. simples
• 1841 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República