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"Sobre o pedido de sobrevivência da pensão, requerida por D. Maria Amélia Martins Coutinho e outras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o pedido de sobrevivência de pensão feito por Maria Amélia Martins Coutinho, viúva, e suas irmãs, Leopoldina Martins Montenegro, viúva, e Josefina Etelvina Falcão, casada, na qualidade de filhas da falecida Josefina Amélia da Conceição Martins, que era viúva do major reformado António José Martins.

"Pretensão de Hermila Moreira Chaves d'Aguiar de Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que D. Hermila Moreira Chaves de Aguiar de Brito, separada do marido, pede que se dê cumprimento à sentença que condenou este ao desconto nos seus vencimentos de amanuense no Supremo Tribunal Administrativo para alimentos da requerente.

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