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"Idem de 20 do Corrente sobre a representação, da Junta de Parochia de S. João Baptista do Lumiar, e a informação que a acompanha, dada sobre o seo contheudo pelo Administrador Geral desta Cidade, em 15 do Corrente á cerca da execução do Decreto de 19 de Setembro ultimo, que mandou que as Juntas de Parochias arbitrassem as Congruas aos Parochos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Desembro dito sobre representação dos Parochos das Freguesias do Concelho da Maia queixando-se das Juntas de Parochia e Camaras Municipaes do mesmo Concelho pela lesão que lhes fiserão na consignação das respectivas Congruas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.

"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.

"Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conego...

"Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conegos da Sé de Macao."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. À margem da questão de saber se o Governador da Diocese de Macau tem autoridade para dar posse a dois cónegos nomeados para a Sé Episcopal de Macau, aprecia as considerações tecidas pelo Arcebispo de Goa sobre a falta de um Bispo eleito em Macau, a situação de abandono do ensino eclesiástico no Seminário de S. José, e a decadência geral das missões e do Padroado das Índias.

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