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"Ácerca da reclamação dos donos da Barca Imogene contra a quarentena a que esta foi obrigada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa reclamação dos proprietários do navio inglês Imogene que pedem indemnização ao Estado por perdas e danos, em virtude de ter sido sujeito a quarenta no porto de Lisboa, por suspeita de transporte de passageiros com febre amarela, quando fazia a ligação marítima entre o Rio de Janeiro e os Açores. Os reclamantes pediam ainda a revogação da proibição de o navio Imogene voltar a receber passageiros nos portos portugueses.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Manoel Joaquim Teixeira, e outros, fretadores da Barca Portugueza = Bomfim = ."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão a que o Governo português intervenha junto do governo britânico, para serem ressarcidos os danos causadas pela apreensão de um navio português por um navio de guerra britânico, quando fazia a transporte de urzela entre Angola a Ilha da Madeira.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 8 de Novembro de 1841, ácerca do requerimento de Antonio Vinent e Vives, relativo ao apresamento das Galeras = Gloria = e Maria 2.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento de cidadão espanhol a ser-lhe restituído um navio de que fora sobrecarga, apreendido e declarado perdido a favor da Fazenda Pública por um tribunal moçambicano, em virtude de se dedicar, em Moçambique, ao tráfico de escravos.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Consul de Portugal em Pernambuco com os protestos feitos pelo Capitão e tripulação do Bergantim Portuguez 24 de Julho capturado pela Corveta Britanica Rose."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de um navio navegando sob bandeira portuguesa por um navio de guerra britânico, por suspeita de ser utilizado no tráfico de escravos.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar com o officio do Governador geral de Moçambique de 15 Outubro de 1840, ácerca da adjudicação da Galera D. Maria 2.ª á Fazenda Nacional aprezada no Porto da dita Provincia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a propriedade de um navio declarado perdido a favor da Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de Moçambique, em virtude de se dedicar ao tráfico ilícito de escravos.

"Em cumprimento das Portarias do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 13 do corrente acerca do requerimento de Antonio Jose da Silva Cunha Negociante e Proprietario do Brigue Nacional «Beatriz»"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito sobre o requerimento do proprietário de um navio, relativo aos danos sofridos em consequência de um embargo injustificado, nos Estados Unidos.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro de 1845, ácerca do officio do Leal Senado de Macau de 15 de Março do mesmo anno, e requerimento em que o cidadão João Lourenço de Almeida pede que seja Nacionalizado Portuguez hum Brigue Inglez denominado = Brigand ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de ser considerada portuguesa uma embarcação antes navegando sob bandeira inglesa, adquirida em Macau em estado de inavegabilidade.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Fevereiro de 1848 ácerca se huma Embarcação de Guerra Portugueza pode dar caça a huma Embarcação Estrangeira fora dos mares territoriaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que nem à luz do direito nacional nem à luz do direito internacional, salvo a existência de tratado expresso, é legítimo a um navio de guerra português perseguir, visitar ou apreender um navio estrangeiro fora do mar territorial português, ainda que a perseguição, por motivo de infração às leis nacionais, se tenha iniciado dentro dos limites daquele mar.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 1841, ácerca de Domingos d'Azevedo Ramos, dono e carregador do Brigue Portugues = Neptuno = e Joaquim Ramos d'Azevedo, também carregador do dito Brigue, pedindo serem indemnisados dos prejuizos que soffrerão, em consequencia de ser metido a pique no Rio Zaire, pelo Cruzador Britanico = Columbine =."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio navegando sob bandeira portuguesa, afundado no rio Zaire por um navio de guerra britânico.

"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do Governo da Ilha do Principe, com a Escuna Brasileira = D. Clara =

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Janeiro de 1843, ácerca da Galera D. Maria 2.ª apresada no Porto de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a responsabilidade que poderá advir para o Estado pela utilização de uma embarcação mandada apreender e entregar à Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de 1.ª instância de Moçambique, sem que tenha havido ainda trânsito em julgado dessa sentença, por se encontrar pendente recurso para o Tribunal Superior de Comércio.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1842 ácerca da indemnização que pedem os donos da carga que trazia a Charrua São João Magnanimo, aprezionada pelo Esquadra de Sartorio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o destino a dar à carga de um navio apresado durante as guerras liberais, na sequência de sentença proferida pela "Comissão das Prezas".

Registo de um brigue comprado a estrangeiros

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a admissão, na Intendência da Marinha, do registo de um brigue comprado a estrangeiros. No parecer aparecem enunciados os requisitos legais para que os navios de origem estrangeira passassem a ser considerados portugueses.

"Idem de 3 de Julho dito sobre a entrega do Brigue Hespanhol «Diogenes»"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo ao caso do apresamento de um navio espanhol, com acusação de crime de pirataria, por outro, britânico, em águas portuguesas, no Porto de Moçambique.

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