"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como tal, deve nacionalisar-se, mostrando-se por vistorias na conformidade do Decreto de 11 de Agosto de 1852, mais do quadruplo do preço da arrematação. Requerimento de Antonio Jacintho Jorge Bothelho, negociante da Ilha de S. Miguel"
"Em cumprimento da Portaria de 29 de Março 1853 acerca da Companhia das Pescarias Lisbonenses, sobre a exigencia do Arsenhal da Marinha"
"Em Cumprimento da Portaria dos Estrangeiros do 6 de Maio 1865 sobre a carta do Prezidente da Confederação Suissa"
"Idem de 18 de Janeiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, pedindo providencias á cerca do procedimento do Capitão dp Hyate Alegria, João d'Oliveira Lopes, que recusou receber a Mala da correspondencia, fazendo-se de Vela para Lisboa"
"Em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro corrente sobre a reclamação feita pelo Ministro Inglez a favor de james & companhia que se dizem lezados por operações de quarentena"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1849 ácerca do requerimento em que Antonio de Mello Ribeiro e mulher pedem providencias para que cessem os privilegios que sofrem em hum Terreno seu"
"Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embarcações que navegam nos portos do Districto da Horta"
"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1854 acerca das Portarias do Ministerio da Marinha e Ultramar de 19 d'Agosto 1842 e 11 d'Outubro 1853 para que tornassem extensivas aos Capitães de Navios que conduzissem colonos ao Brazil"
"Ácerca da reclamação dos donos da Barca Imogene contra a quarentena a que esta foi obrigada."
"Em cumprimento das Portarias do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 13 do corrente acerca do requerimento de Antonio Jose da Silva Cunha Negociante e Proprietario do Brigue Nacional «Beatriz»"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Outubro de 1839 acerca de requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias Lisbonense sobre os seus Navios serem dispensados de tomarem Pratico."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Junho de 1841 ácerca dos requerimentos de Antonio Vinent e Vives, e Eduardo Antonio Muzard, Subditos Hespanhoes, em que pedem lhes sejão entregues debaixo de fiança as Galeras Portuguezas = Gloria = e D. Maria 2.ª"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Janeiro de 1841, ácerca do requerimento de Manoel Joaquim Teixeira, e outros, fretadores da Barca Portugueza = Bomfim = ."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 1841, ácerca de Domingos d'Azevedo Ramos, dono e carregador do Brigue Portugues = Neptuno = e Joaquim Ramos d'Azevedo, também carregador do dito Brigue, pedindo serem indemnisados dos prejuizos que soffrerão, em consequencia de ser metido a pique no Rio Zaire, pelo Cruzador Britanico = Columbine =."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 1841, ácerca de apresamento do Brigue = Rocha = pela Embarcação de Guerra Franceza = La Prévoyante, nos Mares d'Africa."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 8 de Novembro de 1841, ácerca do requerimento de Antonio Vinent e Vives, relativo ao apresamento das Galeras = Gloria = e Maria 2.ª"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, ácerca de D. Antonio Vinent y Vives, caixa do Navio = Gloria = hoje General Marinho =, que pede se lhe conceda um passe, para poder sahir com Bandeira Portugueza deste porto até o de Cadiz, para ali embandeirar competentemente."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Setembro de 1842, ácerca de D. Antonio Vinent e Vives negando-se a entregar o Navio = Gloria = tambem denominado = General Marinho ="
"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do Governo da Ilha do Principe, com a Escuna Brasileira = D. Clara =
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Outubro de 1839 acerca d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/9/a/29ad59307ab64f580bdbd2246807ed96db3e4958fc501e8b44c107724be8305d/SR05_04_01_59v_60_142.jpg)
