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"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente a firma Nichols Raposo & C.ª"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativo à transgressão da lei do selo, feita pelos agentes Nicholls, Raposo & C.ª em mais de 13 mil bilhetes de passagem nos vapores da companhia para os Estados Unidos da América.

"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente o Dr. Domingos Rodrigues Ramos e recorrido Domingos Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "forçoso é pois concluir que o processo instaurado diante de uma estação fiscal para a aplicação direta de uma multa a um facto amnistiado quando é certo que o Estado não tem mais que o direito de haver a importância dessa multa civilmente" e que "se deve anular todo o processado por falta de fundamento legal".

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca dos termos judiciais dos processos pendentes dos crimes de roubos e mortes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, transmitindo-lhe a cópia da Portaria do Ministério da Justiça de dia 7, a fim de que este faça promover, com maior eficácia, pelos agentes do Ministério Público seus subordinados, os termos judiciais dos processos pendentes dos crimes e dos roubos, para que se proceda à punição dos referidos delitos.

"Ao Procurador Régio de Lisboa sobre o objeto retro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre os corréus de António Bento, acusados no processo-crime que dera entrada no Juízo de Polícia Correcional do 3.º distrito da cidade de Lisboa, pelo homicídio e roubo de José António Mendes Barbeiro.

"Ao mesmo retro para proceder contra o homicídio de José Joaquim da Silva e Araújo e Melo em Santa Marta do Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, transmitindo-lhe a cópia da Portaria do Ministério da Justiça, relativa ao homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo, cuja família se queixa do pároco José da Purificação de Sampaio, do ex-subdelegado do julgado Bernardo José Vieira, e de Manuel José da Silva Abreu, escrivão do mesmo processo.

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