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Direitos cívicos
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 á cerca do Officio do Presidente da Confederação Suissa, pedindo esclarecimentos sobre as disposições legislativas em vigor neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre informação pedida pelas autoridades suiças acerca das leis portuguesas acerca de direitos cívicos

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Eugenia Maria de Menezes pede a revogação do Alvará de 2 de Junho de 1803 para serem restituidas a sua Mai as honras de familia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos filhos de D. Eugénia José de Meneses, dama da Princesa, para restituição de direitos à sua mãe. O referido Alvará retirava-lhe os direitos civis e todas as honras de família, pelo "crime torpe, e abjecto de fugir com um Medico".

"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do ofício do Administrador Geral do Distrito do Porto sobre indivíduos favoráveis à Usurpação serem afastados da participação política. O Procurador é desfavorável à intervenção do Governo nesta questão, por ser "hum exemplo de funestas consequências, porque aberta a porta para huma exclusão, poderão com facilidade introduzir-se outras, e todos os direitos Polyticos dos Portuguezes [ficariam] assim nas mãos do Governo".