- PT/AHPGR/PGR/05/01/14/150
- Doc. simples
- 1844 maio 7
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Ofício da Direcção-Geral da Instrução Primária e parecer