Affichage de 6 résultats

Description archivistique
Segredo de justiça
Options de recherche avancée

Trouver les résultats avec:

dans
Ajouter de nouveaux critères

Limiter les résultats à :

Filtrer les résultats par:

Filtrer par dates

Utiliser cette option pour préciser le mode de recherche par dates. "Exact" fait en sorte que les dates extrêmes des résultats de recherche se situeront entièrement entre les dates entrées. "Chevauchement" fait en sorte que toutes les descriptions dont la date de début ou de fin se situent au sein des dates entrées feront partie des résultats de recherche.
Aperçu avant impression Affichage :

3 résultats avec objets numériques Afficher les résultats avec des objets numériques

"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma ...

"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"

Parecer para o Ministério da Economia. Pronuncia-se sobre a eventual responsabilidade penal - por crime de difamação ou injúria - de quem dê publicidade indevida a informações constantes de um processo crime em fase de inquérito, obtidas através de certidão, violando dessa forma o segredo de justiça.

"Idem de 30 de Junho de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, representa, que tendo pedido algns esclarecimentos ao Delegado do Procurador Regio, a respeito de hum facto criminiso ali prepetrado, lhe foram denegados sob pertexto de ser o processo preparatorio secreto até á ratificação de pronuncia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.