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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, relativo ao Officio do Governador Civil de Faro, pedindo se lhe declare se os portos do Guadiana n'aquelle Districto, devem ser considerados como portos secos relativamente á concessão de passaportes do exterior pelos ditos portos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/267
Item
1843 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 5 de Dezembro de 1842 e 24 do mesmo mez sobre o officio do Governador Civil de Beja em que pede certos esclarecimentos sobre os Passaportes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/051
Item
1843 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca do modo irregular porque algumas Authoridades Judiciaes, procedem com os indeviduos encontrados sem passaporte"

PT/AHPGR/PGR/10/06/010
Item
1841 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"

PT/AHPGR/PGR/04/043/212
Item
1879 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

"Em cumprimento da Portaria de 20 de Fevereiro de 1858. sobre o officio do conde de Lavradio, Ministro de Sua Magestade em Londres, a respeito de Passaportes"

PT/AHPGR/PGR/04/013/197
Item
1858 março 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros

"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1858 - relativamente a Passaportes, segundo a Nota do Ministro de França, nesta Corte"

PT/AHPGR/PGR/04/013/200
Item
1858 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 6 de Fevereiro de...

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 6 de Fevereiro de 1838 sobre passaportes."

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/010
Item
1838 fevereiro 08

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade de os administradores gerais de distrito cassarem passaportes passados pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares, tanto nacionais como estrangeiros, bem como aos indivíduos que saiam do reino na qualidade de correios.

"Idem por virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Maio de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa e projecto de fiscalização sobre multas aos que transitão sem passaportes"

PT/AHPGR/PGR/05/02/06/023
Item
1842 agosto 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1841 ácerca dos inconvenientes de serem postos em liberdade logo que pagão a multa os viandantes sem passaporte"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/147
Item
1841 outubro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 3 do corrente a respeito de 3 do corrente a respeito do que o...

"Em cumprimento da Portaria de 3 do corrente a respeito de 3 do corrente a respeito do que ocorre com varios individuos vindo do Porto no vapôr portuguez Luzitania com destino para o Brazil"

PT/AHPGR/PGR/05/01/29/061
Item
1856 outubro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em officio de 20 de Novembro ultimo sobre representação do Governador Civil de Lisboa para serem passados os passaportes denominados de 'tempo' pelos Governadores civis, tirando a faculdade aos Administradores dos Conselhos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/21/022
Item
1848 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro corrente sobre a Nota do Ministro Hespanhol acerca dos subditos de sua Nação conservarem em seu poder os passaportes originaes para transitarem neste Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/152
Item
1848 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1843, acerca de providencia...

"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1843, acerca de providencias de policia sobre passeportes, propostas pelo Juiz de 2ª Instancia digo do 2º Districto de criminal de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/018
Item
1845 fevereiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 17 de Novembro de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil do Funchal, se deve ou não conceder passaportes gratuitos ás pessoas pobres"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/260
Item
1842 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Maio de 6 de Maio do prezente anno, á cerca dos dois officios incluzos do Governador Civil de Castello Branco"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/227
Item
1842 maio 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre atribuições dos Governadores Civis e dos administradores de concelhos quanto a passagem de passaportes e sobre emolumentos.

"Idem de 21 de Março de 1841 á cerca do cumprimento da Circular de 8 do corrente publicada no Diario do Governo nº 64"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/140
Item
1841 abril 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre os emolumentos cobrados pelos Concelhos pela anotação de vistos em passaportes ou em títulos de residência.

"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção do Ministro da França sobre se darem livres de direitos de sello os passaportes a Francezes naufragos e necessitados"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/068
Item
1841 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1840, ácerca da memoria em que Henry Sealy se queixa de se exigirem exorbitantes direitos pela Concessão de passaportes aos Estrangeiros"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/050
Item
1841 fevereiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral da Horta, sobre o Edital que por aquella Administração fizera expedir estabelecendo varias providencias sobre a direcção e legitimação dos Passaports"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/203
Item
1840 dezembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Beja sobre se levarem na Administração do Concelho dÉlvas 40 reis por cada bilhete que se passa a quem [a]li appresenta o seu passaporte"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/147
Item
1840 novembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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