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Administração da Justiça
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"Idem em Virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca das arguiçoens feitas ao Administrador do Concelho d'Olhão, ao Juiz Ordinario, e ao Juiz de Direito da Comarca de Faro"
"Idem em Virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca das arguiçoens feitas ao Administrador do Concelho d'Olhão, ao Juiz Ordinario, e ao Juiz de Direito da Comarca de Faro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Rufina Maria Correia, pedindo licença para demandar o Regedor de Parochia de S.Julião"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Rufina Maria Correia, pedindo licença para demandar o Regedor de Parochia de S.Julião"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1843 á cerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Alemquer, por ter deixado de chamar ao exercicio do seu cargo o Juiz Eleito da Freguesia de Santo Estevão, nomeado pela Camara Municipal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1843 á cerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Alemquer, por ter deixado de chamar ao exercicio do seu cargo o Juiz Eleito da Freguesia de Santo Estevão, nomeado pela Camara Municipal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da arguição feita pelo Administrador do Concelho d'Olhão, ao respectivo Juiz Ordinario"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da arguição feita pelo Administrador do Concelho d'Olhão, ao respectivo Juiz Ordinario"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1843, á cerca da representação do Governador Civil de Lisboa, pedindo se declare a quem compete fazer as nomeações de Juizes de Paz dos Districtos onde a reunião dos votantes não completa um numero legal"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1843, á cerca da representação do Governador Civil de Lisboa, pedindo se declare a quem compete fazer as nomeações de Juizes de Paz dos Districtos onde a reunião dos votantes não completa um numero legal"
"Idem de 20 de Dezembro de 1842 sobre officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Chaves em que envia alguns documentos do processo contra o Regidor de Parochia Joaquim Esteves e varios Cabos de Policia"
"Idem de 20 de Dezembro de 1842 sobre officio do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Chaves em que envia alguns documentos do processo contra o Regidor de Parochia Joaquim Esteves e varios Cabos de Policia"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino acerca das arguições ao Administrador do Conce...
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino acerca das arguições ao Administrador do Concelho de Castello de Paiva - Ignacio Teixeira Brandão de Vasconcellos"
"Ácerca de dois officios do administrador do Concelho de Vinhaes em que o Juiz de direito da comarca do mesmo nome mandou intimar o regedor da parochia de Cabeça de Egreja por não continuar no exercicio das suas funcções"
"Ácerca de dois officios do administrador do Concelho de Vinhaes em que o Juiz de direito da comarca do mesmo nome mandou intimar o regedor da parochia de Cabeça de Egreja por não continuar no exercicio das suas funcções"
"Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a l...
"Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a licença para conteder o processo criminal contra o Regedor de Setubal"
"Acêrca do requerimento em que João da Silva e Freitas pede providencias que obstem a continuação da má administração da Justiça no julgado da Mouta"
"Acêrca do requerimento em que João da Silva e Freitas pede providencias que obstem a continuação da má administração da Justiça no julgado da Mouta"
"Em virtude do officio de 18 d'Agosto de 1862 ácêrca do facto de ter o Juiz Eleito de Nisa condemnado nas custas de alguns processos de coimas os officiaes de deligencias do Administrador do Concelho"
"Em virtude do officio de 18 d'Agosto de 1862 ácêrca do facto de ter o Juiz Eleito de Nisa condemnado nas custas de alguns processos de coimas os officiaes de deligencias do Administrador do Concelho"
Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
"Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"
"Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"
"Officio 14 Setembro 1858. Sobre a pronuncia do Regedor de Pedrogão Grande Antonio Jacinto Fernandes Junior"
"Officio 14 Setembro 1858. Sobre a pronuncia do Regedor de Pedrogão Grande Antonio Jacinto Fernandes Junior"
"Em cumprimento do Officio de 21 d'Agosto de 1858. A respeito das arguições feitas aos Juizes de Paz do Distrito das duas Igrejas e do de Refoios de Lima, Districto do Porto"
"Em cumprimento do Officio de 21 d'Agosto de 1858. A respeito das arguições feitas aos Juizes de Paz do Distrito das duas Igrejas e do de Refoios de Lima, Districto do Porto"
"Em cumprimento do officio de 30 de Janeiro de 1858. A respeito do processo formado contra Pedro Gonçalves, Regedor da Freguesia de Vallongo"
"Em cumprimento do officio de 30 de Janeiro de 1858. A respeito do processo formado contra Pedro Gonçalves, Regedor da Freguesia de Vallongo"
"Reino - 3ª direcção - 2ª Repartição - Officio de 4 d'Agosto de 1855 sobre a licença pedida para ser demandado o Regedor da Parochia de Quintanilha João Váz"
"Reino - 3ª direcção - 2ª Repartição - Officio de 4 d'Agosto de 1855 sobre a licença pedida para ser demandado o Regedor da Parochia de Quintanilha João Váz"
"Portaria de 6 de Setembro de 1854 - Ácerca do modo por que o Juiz ordinario do Julgado de Fonte Arcáda Zeferino José Correia de Lacérda inquiria as testemunhas do Summário no processo pela morte dáda a Luiz Maria de Mello"
"Portaria de 6 de Setembro de 1854 - Ácerca do modo por que o Juiz ordinario do Julgado de Fonte Arcáda Zeferino José Correia de Lacérda inquiria as testemunhas do Summário no processo pela morte dáda a Luiz Maria de Mello"
"Em cumprimento da Portaria de 7 d'Outubro ultimo sobre as arguições feitas ao Juiz Ordinario do Julgado de Valladares"
"Em cumprimento da Portaria de 7 d'Outubro ultimo sobre as arguições feitas ao Juiz Ordinario do Julgado de Valladares"
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