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Abuso de poder Com objeto digital
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"Idem de 12 dito sobre representação de Victorino Antonio Alves e outros Alumnos da Academia de Bellas Artes de Lisboa pedindo uma satisfação pelo insulto que se lhes por um Empregado da mesma Academia" (sic)

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à queixa de alunos da Academia de Belas Artes de Lisboa contra o pintor António da Silva "Oeirense", académico honorário.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do processo em que forão pronunciados o Governador Geral de Angola Arião Acacio da Silveira Pinto e o ex Governador de Benguella Francisco Tavares de Almeida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de um processo por corrupção e abuso de poder

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho de 1848 ácerca das Notas do Encarregado dos Negocios de França reclamando contra as violencias que diz ser feitas pelo Tenente de Caçadores n.º 7 Manuel Joze do Vale"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legalidade da conduta de um oficial que no decurso de uma ronda militar realizada na cidade de Coimbra, entrou numa hospedaria (hospedaria do Paço do Conde), aí tendo exigido a apresentação, a um cidadão francês que aí se hospedava, do respetivo passaporte. Esclarece ainda se as hospedarias, sendo estabelecimentos públicos, beneficiam da garantia legal de inviolabilidade do domicílio.

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