"Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a licença para conteder o processo criminal contra o Regedor de Setubal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1852 ãcerca do processo em que forão pronunciados o Governador Geral de Angola Arião Acacio da Silveira Pinto e o ex Governador de Benguella Francisco Tavares de Almeida"
"Em execução do officio de 26 de Maio de 1858. Sobre o processo de pronuncia do Administrador do Concelho do Mogadouro o Bacharel Celestino Jacintho Martins Móra Váz"
"Em cumprimento do officio de 31 d'Agosto de 1857: sobre o processo criminal intentado contra o ex Administrador do Concelho de Macêdo de Cavalleiros, José Joaquim de Moraes Sarmento"
"Officio de 9 de Junho de 1856. Sobre a pronuncia do Administrador do Concelho de Peniche D. Francisco de Salles da Piedade Lencastre, e Regedor da Freguesia de S. Leonardo, Manoel Antonio Monteiro"
"Em execução do officio de 23 d'Outubro de 1857. Sobre a accusação d'abuso d'auctoridade que se fáz ao Regedor da Parochia da Vera Cruz da Cidade d'Aveiro, Ricardo de Pinho das Neves"
"Em resposta ao officio de 17 Junho de 1854 acerca da authorisação para serem demandados o Regedor da Villa de Loulé, e o official de Deligencias da Administração d'aquelle Concelho"
"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Outubro de 1853 acerca do requerimento de José Vellez Caroço Junior contra o Administrador do concelho de Portalegre Antonio Pedro Nunes de Vellez"
"Em resposta ao officio de 17 d'Abril de 1854 acerca da licença pedida por Manuel Pereira de Brito para tentar acção criminal contra o Governador Civil de Coimbra"
"Em resposta ao officio de 1º Dezembro de 1853 acerca d'uma authorisação pedida por Manuel Martins da Costa, e João Parente"
"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito dos factos attribuidos por Jozé Antonio Pereira de Castro ao Governador Civil de Portalegre"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho de 1848 ácerca das Notas do Encarregado dos Negocios de França reclamando contra as violencias que diz ser feitas pelo Tenente de Caçadores n.º 7 Manuel Joze do Vale"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1851 acerca do officio do Juiz de Direito da Comarca de Septubal das (?) que os Vice-Consules das Nações Estrangeiras prendem e soltão os Marinheiros que frequentão o porto de Setubal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1848 á cerca dos officios do Governo Civil de Lisboa sobre arguiçoens ao Juiz Ordinario de Sines Daniel José de Mattos, e ao Sub Delegado José Albano Ferreira Palma"
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/2/e/52ed676177121f573bf9b831e1c152c95eab5febac048bb05cdcaeb7b4f81f51/SR05_04_06_18v_23v_142.jpg)