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Descrição arquivística
"Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"
"Sobre o destino a dar a 23 individuos malabares que aportaram no Funchal, e alli se achão presos como suspeitos de graves crimes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1841, ácerca da prisão do Regedor da Parochia de Loures, sem previa authorisação do Governo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1843, á cerca do transtorno que fáz á administração dos Concelhos do Districto de Villa Real, a interpretação dada pelas Authoridades Judiciaes ao Artº 252 do Codigo Administrativo"
"Idem em virtude do Officio do Ministro do Reino de 23 de Dezembro de 1840, á cerca da prisão de hum soldado da Guarda Municipal de Lisboa em flagrante delicto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado do Cartaxo, mandando soltar José Vallada, preso em flagrante por crime de resistencia ao Cabo da Policia, Pedro Maltez"
"Idem em virtude da Portaria de 10 de Março de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Villa Real, e documentos a que se refere sobre as diligencias a que deo motivo o Alvará do dito Administrador, outhorgando um official a certas diligencias"
"Idem de 29 de Dezembro de 1838 ácerca de queixa contra o Juiz de Direito da Commarca de Estremoz José Alexandrino de Moraes e Souza, sobre a soltura de um preso"
"Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º Districto á cerca da intimação que fizera ao Carcereiro da cadea da cidade para não arrecolher prezo algum a disposição delle sem que vá assignado o respectivo Mandado"
"Idem de 25 dito sobre certas dicenções entre o Chefe do Estado Maior da Divisão auxiliar em Hespanha e o respectivo Auditor Emigdio Jose da Silva"
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro copias, e hum officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa a cerca dos motivos da prisão do mesmo Padre em Peniche"
"Forma de prender os reus que tendo fugido para Vigo, embarcam ahi em navios, que depois entram no Porto de Leixões"
"Em virtude do officio co Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento de José Ribeiro Carvalhaes que pede digo em que se queixa do Administrador do Concelho de S. Pedro do Sul pelo ter mamdado prender sem culpa formada"
"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1845 ácerca do requerimento digo do original Officio do Governador Civil de Bragança sobre a prizão de Bento Lopes requizitado pelas Autoridades Hespanholas"
"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 2 do corrente a respeito do requerimento de D. Maria de Deus e outros pedem licença para demandar o Administrador do Concelho de Taboaço"
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