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Jurisdição penal
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"Marinha e Ultramar. Portaria de 16 de Junho de 1856. Ácerca da desagradavel occorrencia que...
"Marinha e Ultramar. Portaria de 16 de Junho de 1856. Ácerca da desagradavel occorrencia que teve logar no porto de Malaga, entre tres praças da marinhagem do vapor "Mindello" e alguns marinheiros Hespanhóes."
"Idem de 19 dito sobre summario d'alguns individuos, que desarmarão uma escolta da Guarda Na...
"Idem de 19 dito sobre summario d'alguns individuos, que desarmarão uma escolta da Guarda Nacional Hespanhola e pozerão em liberdade o prezo que conduzia Manuel Antonio de Figueiredo Belmonte"
"Crime de assassinato commettido a bordo do navio mercante «Segredo dos Açores» fundeado na ...
"Crime de assassinato commettido a bordo do navio mercante «Segredo dos Açores» fundeado na bahia de Angra do Heroismo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1843, á cerca da duvida que appõe o Comandante da Guarda Municipal, em fazer aprezentar algumas praças de pret do dito Corpo ao Juiz do 1º Districto Criminal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1843, á cerca da duvida que appõe o Comandante da Guarda Municipal, em fazer aprezentar algumas praças de pret do dito Corpo ao Juiz do 1º Districto Criminal"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Fevereiro de 1857 - Aceêrca do réo Antonio José, Soldad...
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Fevereiro de 1857 - Aceêrca do réo Antonio José, Soldado desertor do Regimento d'Infantaria nº 4"
"Officio de 28 de Dezembro [de] 1860 acerca de processo contra o Parocho de Santa Christina d'Agrella"
"Officio de 28 de Dezembro [de] 1860 acerca de processo contra o Parocho de Santa Christina d'Agrella"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Dezembro de 1846, ácerca da Nota do Encarregado dos Negocios d'Inglaterra, para se lhe declarar em que Portos, e a que Authoridade dos mesmos Portos quer o Governo de Sua Magestade sejão entregues os prisioneiros Portuguezes dos Navios sentenciados por causa do trafico da Escravatura nas Comissoes mistas do Cabo da Boa Esperança e da Jamaica."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Dezembro de 1846, ácerca da Nota do Encarregado dos Negocios d'Inglaterra, para se lhe declarar em que Portos, e a que Authoridade dos mesmos Portos quer o Governo de Sua Magestade sejão entregues os prisioneiros Portuguezes dos Navios sentenciados por causa do trafico da Escravatura nas Comissoes mistas do Cabo da Boa Esperança e da Jamaica."
"Idem de 10 de Maio de 1838 acerca do procedimento do Juiz Substituto, servindo de Magistrado de Policia Correccional do 2º Destricto, Gonçalo Tello de Magalhãens Collaço"
"Idem de 10 de Maio de 1838 acerca do procedimento do Juiz Substituto, servindo de Magistrado de Policia Correccional do 2º Destricto, Gonçalo Tello de Magalhãens Collaço"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Julho de 1848 e outr...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Julho de 1848 e outras a que esta se refere ácerca das queixas contra o Governador de Macau derigidas por Albino Antonio Ramos Pacheco."
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 29 do mez findo ácerca dos assassinatos commett...
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 29 do mez findo ácerca dos assassinatos commettidos a bordo da escuna ingleza Tamar Queen."
"Idem de 20 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis á cerca do soldado Desertor do Batalhão d'Infantaria Nº 7 Antonio da Silva"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis á cerca do soldado Desertor do Batalhão d'Infantaria Nº 7 Antonio da Silva"
"Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto de 1853 acerca dos factos praticados a bordo do navio Inglez «Verbena»"
"Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto de 1853 acerca dos factos praticados a bordo do navio Inglez «Verbena»"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os 16 a 20 Portuguezes armados que atacarão no dia 18...
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os 16 a 20 Portuguezes armados que atacarão no dia 18 de Agosto do anno passado cinco Guardas Nacionaes Hespanholas entre Cidade de Rodrigo e a Praça de Almeida"
"Forma de prender os reus que tendo fugido para Vigo, embarcam ahi em navios, que depois ent...
"Forma de prender os reus que tendo fugido para Vigo, embarcam ahi em navios, que depois entram no Porto de Leixões"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Abril de 1857 acerca do processo do Barão da Batalha"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Abril de 1857 acerca do processo do Barão da Batalha"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo formado em H...
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo formado em Hespanha para se descobrirem os autores da morte do carabineiro Jacinto D'avila"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis Portuguezes que pertendião introduzir Sal em Hespanha, e que assassinarão n'aquelle territorio dois Carabineiros que se oppunhão ao seu transito"