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Competência jurisdicional Com objeto digital
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 ...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 de Maio de 1848 ácerca do aprezamento de hum Brigue por negreiro na Bahia de Lourenço Marques"
"Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da deci...
"Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o conhecimento das Causas dos Subditos Inglezes com os Francezes"
"Idem de 16 de Dezembro de 1839 ácerca de representação do Bacharel Antonio Pinto Cerdoso da...
"Idem de 16 de Dezembro de 1839 ácerca de representação do Bacharel Antonio Pinto Cerdoso da Gama, sobre ser reintegrado no Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Commarca do Porto, ou ser julgado competentemente"
"Idem de 6 de Março de 1840 sobre nota do Encarregado dos Negocios de Sua Magestade Catholic...
"Idem de 6 de Março de 1840 sobre nota do Encarregado dos Negocios de Sua Magestade Catholica e representação de varios Negociantes Hespanhoes em que pedem que o seu Conservador presida as conciliações destes Subditos"
"Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se ...
"Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"
"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Joaquim José Cordeiro de Mattos Zagal...
"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Joaquim José Cordeiro de Mattos Zagallo se queixa da Camara d'Estremoz por o querer privar do direito ao pasto criado em terras suas"
"Sobre conflicto havido entre Estevão José Lopes da Silveira e Castro, Juiz de Direito de S....
"Sobre conflicto havido entre Estevão José Lopes da Silveira e Castro, Juiz de Direito de S. Thomé e a Junta de Fazenda da respectiva provincia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1844, á cerca do Juiz ...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1844, á cerca do Juiz de Direito Criminal da Comarca do Porto, fundando competir-lhe o expediente de todos os processos crimes da mesma Comarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados"
"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 acerca de alguns erros e abusos commettidos pelo Delegado d...
"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 acerca de alguns erros e abusos commettidos pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"
"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencia...
"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencias por ter sido mandado por em Liberdade Manoel da Costa Saldanha por ordem do Magistrado Correccional"
"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixa...
"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1844 acerca de dois p...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1844 acerca de dois prezos implicados na revolta de Torres Novas Canuto José de Araujo e Francisco Pereira de Carvalho"
Manuel Gonçalves dos Santos queixa-se do procedimento havido para com elle por parte do Vigário G...
Manuel Gonçalves dos Santos queixa-se do procedimento havido para com elle por parte do Vigário Geral do Bispado da Guarda"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro d...
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca do p...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Povo de Lanhoso, em processar e condemnar a trabalhos publicos, a Jordão Exposto, desertor do Regimento nº 3"
"Idem de 13 de Fevereiro de 1839 acerca do processo do réo João Daniel de Sines, Sargento Aj...
"Idem de 13 de Fevereiro de 1839 acerca do processo do réo João Daniel de Sines, Sargento Ajudante do Batalhão d'Infantaria Nº 16"
"Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1853 acerca d'uma nota derigida ao Conde do ...
"Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1853 acerca d'uma nota derigida ao Conde do Lavradio em Londres sobre deserção da marinhagem estrangeira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis Portuguezes que pertendião introduzir Sal em Hespanha, e que assassinarão n'aquelle territorio dois Carabineiros que se oppunhão ao seu transito"
"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do procedimento havido com  o Escrivão do Juizo Ordinario...
"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do procedimento havido com o Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado de Aldêa da Cruz pelo respectivo Sub-Delegado"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1...
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."
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