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Manuel Gonçalves dos Santos queixa-se do procedimento havido para com elle por parte do Vigário Geral do Bispado da Guarda"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/284
• Doc. simples
• 1869 junho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/099
• Doc. simples
• 1844 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/115
• Doc. simples
• 1844 maio 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 de Maio de 1848 ácerca do aprezamento de hum Brigue por negreiro na Bahia de Lourenço Marques"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/135
• Doc. simples
• 1848 maio 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/196
• Doc. simples
• 1869 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre conflicto havido entre Estevão José Lopes da Silveira e Castro, Juiz de Direito de S. Thomé e a Junta de Fazenda da respectiva provincia"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/173
• Doc. simples
• 1877 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1844 acerca de dois prezos implicados na revolta de Torres Novas Canuto José de Araujo e Francisco Pereira de Carvalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/084
• Doc. simples
• 1844 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril de 1844, á cerca do Juiz de Direito Criminal da Comarca do Porto, fundando competir-lhe o expediente de todos os processos crimes da mesma Comarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/113
• Doc. simples
• 1844 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Povo de Lanhoso, em processar e condemnar a trabalhos publicos, a Jordão Exposto, desertor do Regimento nº 3"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/042
• Doc. simples
• 1844 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro de 1837 acerca da declaração que fez o Presidente da Relação de Lisboa de ainda não ter cumprido a Portaria de 27 de Outubro ultimo sobre designar qualquer Substituto para julgar a Cauza do Princepe de Saboya, e Marquês de Castello Rodrigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/102
• Doc. simples
• 1837 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Março de 1840 sobre nota do Encarregado dos Negocios de Sua Magestade Catholica e representação de varios Negociantes Hespanhoes em que pedem que o seu Conservador presida as conciliações destes Subditos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/057
• Doc. simples
• 1841 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro militar ás praças dos Batalhões do Algarve"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/011
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencias por ter sido mandado por em Liberdade Manoel da Costa Saldanha por ordem do Magistrado Correccional"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/023
• Doc. simples
• 1837 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do procedimento havido com o Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado de Aldêa da Cruz pelo respectivo Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/092
• Doc. simples
• 1841 janeiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 acerca de alguns erros e abusos commettidos pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/021
• Doc. simples
• 1840 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Joaquim José Cordeiro de Mattos Zagallo se queixa da Camara d'Estremoz por o querer privar do direito ao pasto criado em terras suas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/258
• Doc. simples
• 1841 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Dezembro de 1839 ácerca de representação do Bacharel Antonio Pinto Cerdoso da Gama, sobre ser reintegrado no Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Commarca do Porto, ou ser julgado competentemente"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/215
• Doc. simples
• 1840 junho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/040
• Doc. simples
• 1839 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Fevereiro de 1839 acerca do processo do réo João Daniel de Sines, Sargento Ajudante do Batalhão d'Infantaria Nº 16"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/154
• Doc. simples
• 1839 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o conhecimento das Causas dos Subditos Inglezes com os Francezes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/131
• Doc. simples
• 1843 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República