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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] ácerca da deliberação que o Leal Senado tomou de serem repartidos pelos Officiaes da Alfandega da Cidade de Macau os emolumentos que pagão as Fazendas Chinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a reposição de emolumentos que tenham sido cobrados sem haver lei que os autorize.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Março de 1843, ácerca de José Maria de Lemos Carvalho Souza Beltrão, pedindo o pagamento de 1:381$200 reis pela promptificação de Transportes que forneceu para o serviço do Exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a pretensão de um antigo Inspetor de Transportes a ser pago de emolumentos ou gratificações pelo exercício das suas anteriores funções.

"Idem de 10 de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, que expoem as duvidas que se lhe offerecem a respeito dos Alvarás de Emancipação, e Perfilhamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a dúvidas quanto aos emolumentos devidos por alvarás de legitimação, emancipação e perfilhamento.

"Idem sobre officio do Administrador Geral da Guarda ácerca da contradição em que encontra o Decreto de 21 de Outubro de 1836 continuado com as disposições paralellas do Codigo Administrativo relativo a tomada das contas das Irmandades e Confrarias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 3 de Agosto de 1837 acerca de officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto, sobre a repugnancia que manifestão os mestres, e proprieatarios de embarcações mercantes pagarem Emolumentos aos officiaes louvados que fazem as vestorias das mesmas Embarcaçoens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.

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