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"Idem de 10 de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, que expoem as duvidas que se lhe offerecem a respeito dos Alvarás de Emancipação, e Perfilhamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a dúvidas quanto aos emolumentos devidos por alvarás de legitimação, emancipação e perfilhamento.

"Idem sobre officio do Administrador Geral da Guarda ácerca da contradição em que encontra o Decreto de 21 de Outubro de 1836 continuado com as disposições paralellas do Codigo Administrativo relativo a tomada das contas das Irmandades e Confrarias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

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