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"Sobre quem é a entidade á ordem de quem se devem considerar os depositos feitos pelos vogaes da Junta de Credito Publico."
"Sobre quem é a entidade á ordem de quem se devem considerar os depositos feitos pelos vogaes da Junta de Credito Publico."
"Em observancia das ordens transmittidas em officio de 5 d'Abril 1858. Acêrca do negocio do Presidente da Camara Municipal de Alter do Chão"
"Em observancia das ordens transmittidas em officio de 5 d'Abril 1858. Acêrca do negocio do Presidente da Camara Municipal de Alter do Chão"
"Em cumprimento do Officio de 22 de Julho ultimo sobre a authorisação para ser acusado o Regedor de Outeiro"
"Em cumprimento do Officio de 22 de Julho ultimo sobre a authorisação para ser acusado o Regedor de Outeiro"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho de 1860. Sobre o Requerimento em que José Luciano gomes da Costa, Escrivão da Camara Ecclesiastica da Diocese de Braga, pede ser declarado competente para passar todas as Certidões dos livros, autos, e papeis que se acham nos cartorios e archivos pertencentes ao seu officio"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho de 1860. Sobre o Requerimento em que José Luciano gomes da Costa, Escrivão da Camara Ecclesiastica da Diocese de Braga, pede ser declarado competente para passar todas as Certidões dos livros, autos, e papeis que se acham nos cartorios e archivos pertencentes ao seu officio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1842, á cerca dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca da Louzãa, queixando-se da intelligencia dada naquelle Juizo ao § unico do Artª do Artº 195 a Novissima Reforma Judicial"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1842, á cerca dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca da Louzãa, queixando-se da intelligencia dada naquelle Juizo ao § unico do Artª do Artº 195 a Novissima Reforma Judicial"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1841 ácerca da reprezentação do Administrador Geral do Districto do Porto contra o Ajudante do Procurador Regio da respectiva Relação"
"Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de uma arguição feita pelo Contador de Fazenda do Districto de Villa Real sobre não cumprirem as authoridades Judiciaes a disposição do Artº 19º - Titulo 7º do Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832"
"Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de uma arguição feita pelo Contador de Fazenda do Districto de Villa Real sobre não cumprirem as authoridades Judiciaes a disposição do Artº 19º - Titulo 7º do Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre Officio documentado do Juis que serve de Presidente d...
"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre Officio documentado do Juis que serve de Presidente da Relação do Porto"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Trancoso á cerca da resolução que tomou fazendo passar aos Juises Eleitos as execuções fiscaes contra os devedores de quantias piquenas"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Trancoso á cerca da resolução que tomou fazendo passar aos Juises Eleitos as execuções fiscaes contra os devedores de quantias piquenas"
"Idem de 3 de Outubro dito á cerca de representação do Juiz de Direito do Espinhal contra o Juiz de páz da freguesia do Rabaçal"
"Idem de 3 de Outubro dito á cerca de representação do Juiz de Direito do Espinhal contra o Juiz de páz da freguesia do Rabaçal"
"Idem da mesma Portaria sobre officio do Governador Civil de Bragança accuzando a Camera de D. Chama e seu Secretario por excederem suas attribuições"
"Idem da mesma Portaria sobre officio do Governador Civil de Bragança accuzando a Camera de D. Chama e seu Secretario por excederem suas attribuições"
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro...
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro copias, e hum officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa a cerca dos motivos da prisão do mesmo Padre em Peniche"
"Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia re...
"Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia relativos à queixa que fez o Juiz Eleito do Julgado de Benavente, por ter o Substituto do Administrador do Conselho mandado soltar hum preso à ordem da aquelle, invadindo assim attribuições que lhe não competem"
"Idem de 11 de Março de 1839 acerca da representação de alguns moradores do Logar da Lardoza...
"Idem de 11 de Março de 1839 acerca da representação de alguns moradores do Logar da Lardoza sobre queixa do Concelho de Destricto"
"Idem de 26 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o formulario que julga incompetente, de que se serve a Commissão Instructora do Terreiro Publico de Lisboa"
"Idem de 26 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o formulario que julga incompetente, de que se serve a Commissão Instructora do Terreiro Publico de Lisboa"
"Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de João Ignacio Alvares Damasceno sobre queixa de haver sido arbitrariamente preso pelo Administrador do Conselho de Cezimbra"
"Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de João Ignacio Alvares Damasceno sobre queixa de haver sido arbitrariamente preso pelo Administrador do Conselho de Cezimbra"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto da Guarda sobre a impossibilidade em que se acha de poder reunir os Procuradores á Junta Geral do Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto da Guarda sobre a impossibilidade em que se acha de poder reunir os Procuradores á Junta Geral do Districto"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encan...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"
"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martin...
"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martins Ribeiro"
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