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"Idem de 12 de Setembro dito á cerca de requerimento em que a Camera de Roriz se queixa do J...
"Idem de 12 de Setembro dito á cerca de requerimento em que a Camera de Roriz se queixa do Juiz de Direito de Sinfães relativo ás aguas de uma mina de que a mesma trata"
"Idem da mesma data á cerca dos esclarecimentos que pede o Delegado do Procurador Regio de T...
"Idem da mesma data á cerca dos esclarecimentos que pede o Delegado do Procurador Regio de Trancoso sobre as multas em que incorrerem qualquer Juiz de Direito"
"Idem de 21 dito á cerca representação do Juiz de páz da freguesia de Sives sobre as suas at...
"Idem de 21 dito á cerca representação do Juiz de páz da freguesia de Sives sobre as suas attribuições"
"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito dos Arcos de Valdevêz expondo o proced...
"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito dos Arcos de Valdevêz expondo o procedimento que teve e providencias que pede para as capturas de que trata"
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro...
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro copias, e hum officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa a cerca dos motivos da prisão do mesmo Padre em Peniche"
"Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia re...
"Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia relativos à queixa que fez o Juiz Eleito do Julgado de Benavente, por ter o Substituto do Administrador do Conselho mandado soltar hum preso à ordem da aquelle, invadindo assim attribuições que lhe não competem"
"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Francisco Vasques Martins pede ser restituido a s...
"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Francisco Vasques Martins pede ser restituido a substituto da aula de Desenho de Historia"
"Idem de 26 dito sobre a competencia da administração da Matta do Castanheiro de Chão de Cou...
"Idem de 26 dito sobre a competencia da administração da Matta do Castanheiro de Chão de Couce e desvastação da dita Matta"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duv...
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"
"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Des...
"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Destricto do Funchal, que pede esclarecimentos ácerca das obrigaçoens a seu cargo pelo que respeita a tutoria"
"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que ped...
"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que pede ser esclarecido sobre qual hade ser a authoridade a quem compete tomar contas, fiscalisar e promover a cobrança, tanto das dividas como dos alcances dos Cofres que pela extinção dos Juizos dos Orfãos se achão a cargo das Camaras Municipaes"
"Idem de 11 de Março de 1839 acerca da representação de alguns moradores do Logar da Lardoza...
"Idem de 11 de Março de 1839 acerca da representação de alguns moradores do Logar da Lardoza sobre queixa do Concelho de Destricto"
"Idem de 16 de Março de 1838 acerca da representação da Camara Municipal de Vianna sobre a r...
"Idem de 16 de Março de 1838 acerca da representação da Camara Municipal de Vianna sobre a revogação da Portaria expedida pelo Ministerio do Reino ao Administrador Geral de Braga em 16 de Março de 1838"
"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Bej...
"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre os obstaculos que se oppoem á eleição da Junta Geral do Destricto na actual estação"
"Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, s...
"Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, sobre os Editais por elle publicados para a melhor execução do Regulamento de Saude de 3 de Janeiro de 1837"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1841, á cerca do Jui...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1841, á cerca do Juiz e Officiaes da Corporação dos Orives de prata da Cidade do Porte, pedindo lhes seja restituido o direito de nomearem o Aferidor dos pezos, e medidas de liquidos"
"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Al...
"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"
"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo pa...
"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"
"Em obserrvancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1845 em que pede se decl...
"Em obserrvancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1845 em que pede se declare se o Conselho de Districto é ou não competente para conhecer da abolição, ou da redução de encargos"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Maio corrente sobre se se devem...
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Maio corrente sobre se se devem passar Certidoens dos Registos de documentos particulares nas Repartições"
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