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Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma...

Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da concessão do usufruto de uma parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, pelo Governador-Geral do Estado da Índia, a José Máximo Falcão de Carvalho e seus sócios, para instalação de uma fábrica de cera. O parecer do Procurador-Geral era desfavorável, considerando que o acordo implicava, por um lado, inconvenientes financeiros para o Estado e, por outro, riscos para a conservação do edifício.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 28 de Setembro, e 11 de Outubro de 1841, à cerca de Joaquim Soares Ferreira, queixando-se das violencias contra elle praticadas, pelos moradores e Conselheiro da Confraria da Senhora das Neves, da Freguezia d'Angeja"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da construção de uma ermida num terreno particular, sem autorização do proprietário, nem das Autoridades eclesiásticas.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Maio de 1842, ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre da Vila de Santarem pede juma Auctorização"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a autorização pedida pela Junta de Paróquia de Santo Estêvão do Milagre, para alienar capital, com a finalidade de reparar a capela-mor da igreja do Santíssimo Milagre de Santarém.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 d'Agosto de 1842 à cerca dos Papeis...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 17 d'Agosto de 1842 à cerca dos Papeis que acompanharão este officio e que fazem parte da suplica antecedente da Junta de Parroquia de S. Vicente Martir de Vila Franca de Xira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a encargos de reparação de edifícios religiosos.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Districto de Coimbra pedindo que a Capella profanada da Senhora da Boa Morte, sita no referido Conselho, seja destinada uma parte para Escola do ensino primario, e outra para aquartelamento de tropa quando passar por aquele Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1844, á cerca da Junta de Parochia da freguesia de Fonte Bastardo, que pede licença para vender uns foros, e pensões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativa a venda de fortos, a fim de fazer reparos na igreja paroquial de Fonte do Bastardo, do concelho da Praia da Vitória.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1844, á cerca da Junta de Parochia de S. João Baptista d'Alcocxete pedindo licença para vender uma Banqueta de Prata, pertencente á Irmandade do Santissimo da mesma Freguezia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, sobre a venda de uma banqueta de altar, em prata, para custear reparações da igreja.

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