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Contrabando / Descaminho
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1842, ácerca das Notas dos differentes Ministros de França que tem residido n'esta Corte, reclamando contra o procedimento das Authoridades da Ilha de S. Thomé, a respeito do Capitão do Navio Frances = Le Glameur = pedindo indemnização dos prejuizos cauzados pelas mesmas Authoridades."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a multa aplicada pela Alfândega de São Tomé, em 1824, ao capitão de um navio francês, por descaminho de mercadorias.

Circular n.º 5

Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 2 de Dezembro de 1841 sobre officio do Administrador Geral do Funchal pedindo a approvação das suas medidas para evitar o contrabando"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre as medidas adotadas na Ilha da Madeira para evitar o contrabando e a "evasão" dos habitantes daquela ilha.

"Idem de 10 dito á cerca de representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul relativa á apprehensão feita em varios objectos no navio «Senhora dos Martyres»"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo à apreensão de tabaco e cereais provenientes de contrabando, o decurso do respectivo processo judicial e a forma de recompensar os apreensores.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a restituição de uma multa aplicada pela Alfândega de São Tomé, por descaminho de direitos, ao Mestre de um navio francês.

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